Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7234.7004.6300

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no , adota como premissa que determinado agente prat... ()

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Doc. 210.4750.2005.1800

752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no , adota como premissa que determinado agente pratique d... ()

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Doc. 184.3803.5003.9800

753 - STJ. Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. 2 - Concluído pelo Tribunal de origem, em apelação e em revisão criminal, que não houve julgamento contrário à prova dos autos, mas, tão-somente, acolhimento pelo jurados de uma das versões possíveis, não há qualquer ilegalidade a sanar na via eleita, até porque, ir além das conclusõe... ()

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Doc. 161.5301.5009.3500

754 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Diversidade de tempo, local e modo de execução. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. - Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos o... ()

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Doc. 165.6791.8004.3400

755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no - Código Penal, adota como premissa que determinado age... ()

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Doc. 250.4290.6737.0781

756 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - O ato coator impugnado pela impetrante no presente mandado de segurança foi praticado pelo Governador de Minas Gerais, que delegou o serviço de registro de imóveis a favor do litisconsorte passivo necessário, em 26 /01/1990. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Caso em que se pretende utilizar o mandamu... ()

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Doc. 211.4050.6007.4100

757 - STJ. Penal. «Queima de arquivo». Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte» (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado» (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate». Recurso especial provido.

«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. Sequestraram e a seguir mataram, porque a vítima se negara a continuar colaborando. Trata-se de «queima de arquivo». II - A cláusula «como condição ou preço do resgate», do , caput, é elemento subjetivo do tipo. No caso concreto, não se impôs nenhuma condição para soltar a vítima. Ela, ao contrário, foi sequestrada para ser morta. Sabia demais («queima de ... ()

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Doc. 869.3082.9586.2081

758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - autos de origem físicos - determinação para cumprimento do art. 1017, I do CPC - ausência de qualquer recurso ou manifestação contra essa decisão, tendo os embargantes/agravantes apenas pedido que fosse comunicado ao juízo de origem sobre a interposição do recurso, o que indeferido, tendo em vista que se trata de ato relativo ao seu interesse, com previsão na lei processual - mesmo se insurgindo em embargos de declaração, os embargantes continuam descumprindo... ()

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Doc. 442.3627.5455.0606

759 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «PHOTON» - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A

autora é titular detentora da marca mista «PHOTON», utilizada em diversos produtos relacionados à saúde, de natureza terapêutica, especialmente colchões eletromagnéticos destinados a tratamento de coluna, diminuição de tensão e melhoria da circulação. A empresa JUNQUEIRA KRONBAUER E CIA. LTDA. cujo proprietário é pai de DANIEL (sócio administrador da ré apelante), era distribuidora dos produtos envolvendo a marca «PHOTON», pertencente à autora. Após a extinção do contrato ... ()

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Doc. 785.7089.1053.2159

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

1.Princípio constitucional da paternidade responsável. Art. 226, §7º, CF. 2. Dever moral e jurídico dos pais de promover a subsistência de sua prole e, ainda que o alimentante tenha tido outra filha, suas responsabilidades continuam iguais com relação às demais. Por conseguinte, se optou por aumentar a prole, deve assumir os ônus de tal decisão. 3.Necessidade incontroversa das alimentadas de receber alimentos do genitor. 4. A fixação dos alimentos no patamar de 60% do salário-m... ()

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Doc. 163.9952.1002.4000

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão interlocutória que não conheceu da exceção de incompetência. Recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento. Superveniência de sentença que novamente analisa a alegada incompetência do juízo e a rechaça. Recurso especial prejudicado. 2. Agravo desprovido.

«1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação indenizatória, ocasião na qual foi reafirmada a competência do Juízo de origem para o julgamento da demanda em questão, resta prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento confirmatório da decisão interlocutória que também tratou do tema. Assim, caso a agravante pretenda continuar questionando a competência do juízo, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e nã... ()

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Doc. 172.6995.0000.1200

762 - TRT2. Estabilidade

«Indenização substitutiva do período de garantia no emprego do empregado membro da CIPA. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Incompatibilidade de institutos. A garantia no emprego estabelecida no art. 10, II, a, ADCT, tem por objetivo proteger o empregado eleito para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA contra despedida arbitrária, sem justa causa. Trata-se de salvaguarda objetiva à atuação do representante dos empregados. A rescisão indireta do contrato d... ()

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Doc. 103.1674.7449.3000

763 - STJ. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Hermenêutica. CLT, art. 600. Inexistência de revogação pelo Lei 8.383/1991, art. 59. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Lei 8.847/94, art. 24, I. Lei 8.022/90, art. 1º.

«O não foi revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. A contribuição sindical rural obrigatória continua sendo exigível do contribuinte legal, de acordo com o A Lei 8.383/91, disciplina expressamente sobre as atualizações de tributos administrados e devidos à Receita Federal. Aplicação do § 2º, do art. 2º, da LICC: «lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior». A Lei 8.383/91... ()

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Doc. 103.1674.7354.6900

764 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, XXIII.

«... O referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do recorrente. Estabelece o inc. XXIII, do art. 7º da Lei Maior «adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei». O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. Amauri Mascaro Nascimento ensina que a Constituição «não declara que o adicional incidirá... ()

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Doc. 103.1674.7283.0100

765 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.

«O - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo. Destarte, para a contagem do prazo criado pela referida lei deve s... ()

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Doc. 198.6092.6000.5000

766 - TJPA. (MONOCRÁTICA) Ordem Cronológica de conclusão. Regra Geral. Dever de fundamentação para mudança da ordem cronológica da conclusão. CPC/2015, art. 12.

«Trata-se de pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento, o qual entendo não merece prosperar, em face do disposto no [...] desprovido de prioridade legal, cuja matéria envolve direito disponível e não incluída nas exceções previstas no , § 2º. Logo, sujeita à observância da ordem cronológica estatuída na nova lei processual. [...] regra continua sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por d... ()

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Doc. 305.2544.0442.7962

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL» - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Adquire a propriedade pela usucapião aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé. II - A ação de usucapião não é a via adequada para o objeto da demanda, considerando que o bem já é de propriedade do autor. III - A ação de usucapião não é a via própria para regularização de transferência ou atualização de registro junto ao DETRAN, certo de que se trata de uma questão administrativa, e não fato relaci... ()

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Doc. 164.4564.6003.3700

768 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Benfeitorias. Inexistência. Direito. Indenização. Ausência de divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os casos trazidos a confronto são díspares e não satisfazem os requisitos legais, principalmente porque o acórdão recorrido concluiu que os bens não podem ser indenizados, pois continuam no domínio dos recorrentes, enquanto o acórdão paradigma trata de imóvel que foi efetivamente desapropriado. 2. A indicada afronta dos arts. 1.219 e 1.255 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de val... ()

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Doc. 221.1196.3843.7072

769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOS ADMITIDOS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidores admitidos nos anos de 1984, 1985 e 1987 (fato incontroverso). Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, é devido o pagamento do FGTS. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 158.2270.2003.3700

770 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. 2. A Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, veda a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios o... ()

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Doc. 755.9481.7330.1064

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a exigibilidade da multa por descumprimento de ordem judicial imposta à executada Amil. 2. O d. juízo a quo arbitrou a multa nas fls. 489/491 dos autos de origem, com a devida intimação da executada e publicação da decisão. II. Questão em discussão 3 A questão em discussão consiste em saber se a multa por descumprimento de ordem judicial continua em vigor e se é exigível, con... ()

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Doc. 768.0452.5397.2651

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato. Autora, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. 2. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza que não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas. O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos (se as condições econômi... ()

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Doc. 668.6938.7333.8819

773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, o qual alega desconhecer a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na qual se afasta a decadência proclamada na sentença, haja vista a relação de trato... ()

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Doc. 585.9245.1167.2256

774 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual a Súmula 294/STJ não tem aplicação na hipótese, uma vez que a parcela «Gratificação Especial» não se trata de prestação de natureza continuada. Incidência do , § 7º e da Súmul... ()

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Doc. 134.1623.0000.3600

775 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Rn. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1 Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2 No caso, as horas extras eram percebidas com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo 97.0012053-8. De outro lado, o acórdão do TCU... ()

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Doc. 121.0156.1526.9141

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.

O prazo para pleitear a anulação de contrato por erro substancial é de quatro anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado, o vício do consentimento ocorre no momento da celebração do contrato, não se renovando mensalmente com cada desconto, o que afasta a alegação de prazo decadencial contínuo. A decadência extingue o direito de questionar a validade do... ()

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Doc. 717.3733.6849.1016

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a continuidade da execução dos valores devidos a título de pensão alimentícia. O agravante sustenta que estava desempregado no período cobrado e que os valores deveriam ser calculados conforme previsto no acordo, para hipótese de desemprego involuntário. Aduz, ainda, a impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 210.7151.0351.4509

778 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (5). Advogados distintos. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Trata-se de um feito complexo, grave, que envolve 5 denunciados pela prática de homicídio, com envolvimento de um menor de idade, com advogados diferentes, o que de fato gera uma maior demora no trâmite processual. 3 - Não há notícias de quaisquer atos procrastinatórios por parte das autoridades públicas, sendo que a primeira fas... ()

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Doc. 210.8200.9894.7439

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, II, do CPP 2 - Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no O próprio Recorrente reconheceu, em depoimento, que foi processado, anteriormente, pela prática de outro crim... ()

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Doc. 389.1010.5226.2324

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUÇÃO NÃO PRESTADA.. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DE QUE TRATA O LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Necessária, para a concessão da tutela liminar de desocupação, a prestação, pelo locador, de caução no valor de três vezes o aluguel mensal, consoante , § 1º, condição que não se encontra preenchida no caso em julgamento. 2.- Ademais, o art. 56, parágrafo único, da lei, prevê a prorrogação automática da locação não residencial, se, após o termo do contrato, não manifestada oposição a sua continuação pelo locador. 3.- Ausente demonstração de not... ()

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Doc. 545.5695.9980.2384

781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE 2 VIDAS. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. VERIFICADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL, POR CONFERIR VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM ACENTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, S IV E XV DO CDC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.656/98, art. 13, III. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CONTRATO FALSO COLETIVO COM APENAS 02 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLANO DE SAÚDE, QUE CONTINUARÁ A RECEBER A MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 680.1163.9742.7864

782 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional que objetiva a concessão da ordem libertária em favor de paciente que teve contra si pedido de prisão temporária acolhido pelo Exmo. Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa. Alegação de que se trata de paciente acometido de trauma raquimedular que necessita de cuidados especiais de saúde para eliminação de excretas. Paciente que ainda se encontra foragido, não obstante a expedição de ordem de prisão temporária expedida desde 17/06/2024 e que vinha recebendo tratamento de saúde da rede pública, de modo que, ainda que estivesse acautelado, não haveria óbice para a continuidade do tratamento. Investigações, cuja continuação foi sinalizada, que pontuam ocorrência de extorsão e existência de vítimas ainda a serem inquiridas, fatos estes que justificam a necessidade de manutenção da constrição de pessoa cujo indiciário envolvimento ainda decorre de análise de dados de aparelho telefônico apreendido. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 150.4705.2013.0600

783 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. 2. Na Recuperação Judicial, a participação na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, só é assegurado ao credor que provoca a impugnação à relação de credores dentro do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o §1º do , não se aplicando ao credor ... ()

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Doc. 221.0041.1764.0908

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1... ()

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Doc. 532.3256.6027.9351

785 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITOS FORMAIS - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALOR IRRISÓRIO - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 317, §2º, DO CÓDIGO PENAL) OU PARA O CRIME DE ESTELIONATO - TESE INFUNDADA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FAVOR DA RÉ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AO RÉU - CABIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA INDICADORA DA DELIQUÊNCIA HABITUAL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PATAMAR DA PENA FINAL - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Comprovado nos autos que a acusada ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar atos de ofício, evidenciado ainda o claro intento criminoso, de rigor a manutenção da sua condenação nas iras do - Se o réu, funcionário público, recebeu, em proveito próprio e no exercício de sua função, vantagem indevida, atestado ainda o dolo nas condutas praticadas, imperiosa a manutenção da sua condenação nas sanções do - Os crimes... ()

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Doc. 362.3928.6047.4083

786 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO INDENIZÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 950. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais. Trata-se de hipótese em que o empregado teve seu dedo médio esmagado por uma roda de trator, o que culminou na amputação da falange distal do dedo médio. Além de reconhecer a existência de nexo de causalidade e culpa da empregadora, o TRT acolheu o laudo pericial que apontou a redução em 4% da capacidade laborativa do Reclamante. Há, portanto, dano indenizável, uma vez que a amputação representa sequela permanente, e o trabalhador, que se ativava em trabalho manual, tem comprometida sua plena capacidade física, havendo redução da probabilidade de recolocação profissional. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a indenização prevista no art. 950 do Código Civil independe do fato de a vítima continuar laborando em prol da empregadora. Agravo a que se nega provimento . PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Determinado o pagamento do pensionamento mensal em parcela única, impõe-se a aplicação de deságio sob o montante calculado. No caso, o valor de 10% considera-se adequado, tendo em vista o reduzido valor nominal que corresponde a 4% do salário percebido pelo Reclamante. O pagamento em parcela única dos valores que corresponderiam à soma das parcelas mensais, considerados décimo terceiro e terço constitucional, não supera R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Dadas as magnitudes dos valores em questão, a aplicação do percentual de 10% de deságio revela-se equitativo. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6497.5768

787 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Tribunal de origem ter concluído que, no caso, houvera mera «mudança de denominação de cargos que já estavam sendo ocupados», razão pela qual existiria ato omissivo continuado da Administração, por não haver concedido, a tempo e modo, os reajustes salariais ... ()

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Doc. 140.4041.5001.9000

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Enquadramento de professores da rede pública estadual. Lei 8.480/2002. Legitimidade ad causam. Governador do estado da Bahia. Interesse de agir. Caracterizado. Decadência. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF E 211/STJ). 3. Esta Corte de Justiça é assente no sentido de reconhecer que, no... ()

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Doc. 161.6730.0001.7000

789 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Decadência. Configuração. Precedentes do STJ.

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Doc. 250.6020.1136.0811

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tratamento de câncer. Rol da ans. Desimportância. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Dano moral. Configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento nos termos recomendados pelo médico com vistas à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente, bem como «[...] 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, dever... ()

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Doc. 465.7362.8315.4694

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a apelante não comprovou os requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, especialmente no tocante à posse contínua, mansa e pacífica, bem como à intenção de possuir o bem como proprietária exclusiva. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. ... ()

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Doc. 230.9040.7240.8518

792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 795.8287.4745.3862

793 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO TITULAR DA MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ré à abstenção do uso da marca «COSTÃO» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o direito de ação referente à abstenção de uso da marca e à indenização por danos morais está prescrito; (ii) determinar se o uso prolongado da marca pela ré, alegadam... ()

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Doc. 143.2294.2027.8600

794 - TST. Intervalo intrajornada.

«O estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Nesse sentido, o § 4º do referido artigo consagra que, não sendo concedido o intervalo, ficará o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Trata-se, pois, ... ()

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Doc. 138.5643.7001.3000

795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade. Interposição de recurso por meio de fac-simile após o prazo corrido de 5 dias previsto na Lei 9.800/99.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que o prazo de 5 dias previsto no para apresentação do original, quando o recurso é interposto via fac-simile, é contínuo, uma vez que se trata de mera prorrogação para apres... ()

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Doc. 103.1674.7434.9400

796 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição da situação financeira do autor aos colegas. Dano caracterizado na hipótese. Valor da indenização não revelado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi exposto a situação humilhante, no sentido de que o gerente apresentou o reclamante aos demais funcionários dizendo que passava por dificuldades financeiras, que lhe foram reveladas, por falta de pagamento de comissões, mas, mesmo assim, continua fazendo as vendas. Assim, era um campeão. O procedimento do gerente expôs o reclamante ao ridículo perante os demais colegas. A situação passada pelo autor foi negativa, pois nenhum campeão ... ()

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Doc. 103.9854.1883.4814

797 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 769.2160.0578.1894

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 190.5190.5007.2600

799 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no , tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo ... ()

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Doc. 143.5373.7000.1000

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, com base na Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2. Cabia ao agravante impugnar a incidência da Súmula 168/STJ e buscar demonstrar que a Segunda Turma do STJ continua a adotar o entendimento constante no acórdão paradigma já superado. 3. Como a parte não se des... ()

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