- Contrato. Duração
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses;
Lei 9.648, de 27/05/1998 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (da Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º): [II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses.]
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao Inc. II)Redação anterior (original): [II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;]
III - (VETADO).
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010).§ 1º - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2º - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4º - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inc. II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 meses.
Lei 9.648, de 27/05/1998 (Acrescenta o § 4º).STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Invalidade de notas fiscais. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Irregularidade. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória. Admissibilidade implícita, desnecessidade de enumeração e indicação de óbices não aplicáveis. Acórdão proferido na corte de origem que viola dos princípios da igualdade e da melhor proposta do procedimento licitatório. Conexão com REsp. 1.455.437/RS/STJ. Cautelar da anulatória. Decisão de provimento do REsp do Ministério Público Estadual. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Recapeamento de rodovia. Ação anulatória de ato administrativo que impôs multa, por descumprimento de contrato. Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 1.022, II. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões pertinentes à solução da causa. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Serviços advocatícios. Renovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação popular. Licitação. Publicidade de cunho institucional. Serviços técnicos de projetos de divulgação de ações programas. Serviços e campanhas do poder executivo municipal. Natureza contínua afastada. Prorrogação contratual. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, art. 57, caput. Comprovação de dano ao patrimônio público. Irrelevância. Dano in re ipsa. Precedentes STJ. Sentença reformada no reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para construção de penitenciária. Desequilíbrio econômico-financeiro. Indenização da empresa prestadora do serviço. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte coletivo. Concessão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 58, I, §§ 1º e 2º, e Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 4º, e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 944. Incidência da Súmula 211/STJ. Reajuste. Tarifas. Competência. Matéria dirimida com fundamento na Constituição da República. Danos morais coletivos. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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