844 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS-SOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDE-RATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR SE DAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, ALÉM DE AUXÍLIO À EN-TRADA, NESTE, DE APARELHO DE TELEFÔ-NICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NA RUA RIO BONITO, BAIR-RO SACO, NA UNIDADE PRISIONAL ROMEI-RO NETO, COMARCA DE MAGÉ ¿ ALEGAÇÃO NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTA-TÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, ¿EM RAZÃO DE GENERALIDADE DA DECISÃO, FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVI-DENCIEM O PERICULUM LIBERTATIS (...) NE-CESSÁRIO EVIDENCIAR EFETIVAMENTE NO CA-SO CONCRETO E JURIDICAMENTE O RISCO QUE A LIBERDADE DO IMPUTADO OFERECE A OR-DEM PÚBLICA¿, COMO TAMBÉM A INOCOR-RÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADO-RES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓ-DIA CAUTELAR, QUER POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES DESABONADORES, ¿RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS¿, SENDO ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADU-AL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (...) ALÉM DE POSSUIR UMA FILHA MENOR DE IDADE, BEM COMO SER RESPONSÁVEL POR SEU GENITOR QUE É IDOSO, VIÚVO E ENCONTRA-SE ACOME-TIDO DE GRAVE DOENÇA (CÂNCER)¿, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS DESTACA O CABIMENTO AO CASO CONCRETO DO MO-NITORAMENTO ELETRÔNICO, MAS SEM PREJUÍZO DE REALIZAÇÃO DE INÓCUA, AÇODADA, IMPERTINENTE E INOPORTUNA ANÁLISE MERITÓRIA INTERNALIZADA E CONFRONTATIVA, POR ESTA IMPRÓPRIA ESTREITA VIA, ENVOLVENDO ARGUMENTOS PRETENDIDAMENTE EXCULPATÓRIOS QUANTO À ATUAÇÃO DO SUPLICANTE, EM RAZÃO DO MANEJO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMANDAM PRÉVIA SUBMISSÃO INSTRUTÓRIA, EM RESPEITO ÀS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS DO CON-TRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERERAM A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO OBTER A CASSAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PRE-VENTIVA OU O DEFERIMENTO DE LIBERDA-DE PROVISÓRIA, CUMULADA COM A IMPO-SIÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ER-GÁSTULO, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI INICIAL-MENTE REJEITADO, EM SEDE DE PLANTÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM LA-PIDAR DECISÃO PROFERIDA PELO E. DES. CELSO SILVA FILHO (DOCUMENTOS 60/62), QUE, FOI RATIFICADA ¿ DISPENSA DA PRES-TAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDE-RANDO QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESEN-TOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, POSSI-BILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMI-TAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª SILVANA GON-ZALEZ DE FABRITIIS (FLS.373/380), OPINAN-DO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO EM WRIT, DE 484-58.2024.8.19.0000, ANTERIORMENTE IMPE-TRADO POR CORRÉU DO FEITO PRINCIPAL, DEIVID MAYKLIM CAMPELO, CUJO ARRA-ZOADO É COMUM AO PRESENTE MANDA-MUS, DIANTE DA ABSOLUTA HOMOGENEI-DADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCES-SUAIS ENTRE IMPLICADOS, MERCÊ DA PER-FEITA HIGIDEZ DO ÉDITO DETENTIVO PARA O CASO CONCRETO E ENVOLVENDO TODOS OS IMPLICADOS NELE ENVOLVIDOS, UMA VEZ QUE: ¿(...) DIFERENTEMENTE DO QUE FOI SUSTENTADO NA IMPETRAÇÃO, RESTOU SATISFATORIAMENTE CRISTALIZADA A CONCRETUDE E A ATUALIDADE DOS MOTI-VOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA, AD-VINDOS, COMO EXPRESSAMENTE CONSTA DA IMPUTAÇÃO, DE UM CRIATIVO MECA-NISMO CONJUGADO, ENVOLVENDO DOIS GUARDAS PENAIS ATUANDO EM GUARITA DE ENTRADA DE ESTABELECIMENTO PRISI-ONAL ESPECÍFICO E UM MOTORISTA DE APLICATIVO UBER PARA A REALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO, CONTINUADO E SUCESSI-VO, DAQUELA INSTALAÇÃO PRISIONAL, COM SIGNIFICATIVAS QUANTIDADES DE ESTUPEFACIENTES, QUE NA AÇÃO QUE RE-SULTOU NA FLAGRÂNCIA ALCANÇOU A EX-TENSA E INCOMUM PESAGEM DE MAIS DE TRÊS QUILOS E MEIO DE MACONHA, ALÉM DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, CENÁRIO QUE, POR SI SÓ E POR SEU PECU-LIAR MODUS OPERANDI, COMO PONTIFICAM NOSSAS CORTE SUPERIORES, JÁ CRISTALI-ZA A MAIS DO QUE CONCRETA PERICULO-SIDADE DOS ENVOLVIDOS NESTA REPETIDA OPERAÇÃO, DE MODO QUE A SUBSISTÊNCIA DO ERGÁSTULO DOS MESMOS SE PERFILA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL A SE EVI-TAR A REITERAÇÃO E A ETERNIZAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA NOTICIADA, CONDIÇÃO QUE IMPACTA SERIAMENTE A ORDEM PÚ-BLICA, MERCÊ DA EXTENSÃO, AMPLITUDE E PROLONGAMENTO DE TAL NEFASTO AGIR, A CONSTITUIR PANORAMA QUE APONTA PARA A TOTAL INEFICÁCIA E INSUFICIÊN-CIA DA IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUAL-QUER DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CALABOUÇO, ISOLADAS OU COMBINADAS POR CUMULAÇÃO ENTRE SI, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DE VI-GÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE E DOS CORRÉUS DO FEITO ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA¿ ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO ¿ DENEGAÇÃO DA OR-DEM.
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