DOC. 176.7875.9001.1200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Em se tratando de recurso especial julgado por meio de decisão monocrática, na qual não foi estabelecida a sucumbência recursal em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ (no caso, a publicação do acórdão impugnado por meio do recurso especial ocorreu em fevereiro/2016), não é possível a fixação da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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