DOC. 211.0473.9000.4500

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Tema não suscitado nas razões do apelo nobre. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Decaimento mínimo da parte autora. Sucumbência recíproca não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado

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