STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Requisitos. Causalidade e sucumbência. Configuração. Condenação que é devida. Agravo regimental desprovido.
«1. Caracterizada tanto a sucumbência quanto a causalidade, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária de sucumbência devida à parte vencedora, o que independe de juízo a respeito da qualidade da atuação profissional do Causídico, sendo certo que, a teor do CPC, art. 20, avaliação subjetiva a respeito da qualidade dos serviços prestados pode ter lugar na aferição do valor a ser fixado, mas não da definição de ser ou não devida a honorária. Precedentes: AgRg no AREsp. 162.009/AP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.9.2014; e REsp. 1.448.019/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014.
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