Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9963.6001.1800

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2. Agravo Interno a que se nega provimento, com majoração de honorários.»

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Doc. 103.1674.7525.3200

902 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do . - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provi... ()

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Doc. 241.1050.5208.3824

903 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo , § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 178.3412.7003.7800

904 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1621.0002.3000

905 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 575.0699.6466.0242

906 - TST. RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da representação processual. O Tribunal Regional concluiu que a juntada de procuração e substabelecimento assinados pelo próprio advogado outorgado - que não possuía poderes no momento da interposição do recurso -, sem a assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, uma vez que são apócrifos pela ausência de assinatura de quem teria outorgado os poderes. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendim... ()

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Doc. 231.0021.0918.5983

907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Substabelecimento com data posterior à interposição dos recursos.decisão mantida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". II - O recurso especial foi interposto em 2/1/2023, sendo subscrito por advogada que só passou a ter poderes para atuar na causa em 27/1/2023 (fl. 797), ou seja, após a interposição do especial.... ()

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Doc. 211.2010.9835.5558

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, e , § 5º. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. 250.6020.1345.0418

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Representação processual deficiente. Ausente a cadeia de procuração e/ou substabelecimento. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Vício não suprido. Súmula 115/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, 2. ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso no momento de sua interposição, o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à... ()

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Doc. 138.5643.7003.9500

910 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial e do substabelecimento em que foram outorgados poderes ao subscritor das razões do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8201.2904.1501

911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 241.1071.1631.0524

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9632.4824

913 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Preparo. Deserção. Afastamento. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.. Interposto o recurso após o expediente bancário, o prazo para o recolhimento do preparo ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, independentemente de ser o último dia do prazo.. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade.. Não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ ao presente caso, pois o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional para limitar os juros remuneratórios e afastar a respectiva capitalização mensal.. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 241.1120.1929.4548

914 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Cadeia de substabelecimento. Comprovação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ocorrência. 1.- Cabe à parte recorrente juntar, no ato de interposição do recurso, peça comprobatória da regularidade da cadeia de substabelecimento, sob pena do seu não conhecimento (súmula STJ/115), não sendo aplicável, nesta instância especial, os CPC, art. 13 e CPC art. 37. 2.- Desse modo, a juntada da peça que comprova a outorga de procuração ao advogado substabelecente, antes do julgamento do agravo regimental, mas posteriormente à certificação da ausência da referida peça pela secretaria, não tem o condão de suprir a falta, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1071.1557.5524

915 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Preclusão temporal. Aplicação da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por J C DA S contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. A parte foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez dentro do prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido, e (ii) estab... ()

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Doc. 241.2021.1165.2724

916 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Preclusão temporal. Aplicação da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por A. C. B. contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. A parte foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez dentro do prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido, e (ii) estab... ()

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Doc. 250.2280.1530.7413

917 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 115/STJ, em razão de irregularidade na representação processual. 2 - A parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Mayara Rodrigues Mariano, antes da interposição do recurso. 3 - Apesar de intimada para sanar os vícios, a parte apen... ()

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Doc. 230.7060.8945.7577

918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no ; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 220.4081.1232.5485

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada proferida pela Presidência desta Corte. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no ; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115... ()

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Doc. 250.1061.0181.1263

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada nulidade da intimação. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não... ()

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Doc. 241.1131.2871.3463

921 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento da apelação. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes por alegado erro material. CPP, art. 565. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso de apelação. 2 - A assertiva de ter sido o substabelecimento realizado com a cláusula indevida de «sem reserva de poderes», por erro material praticado pelo Impetrante, por si só, não permite reconhecer que o Paciente teve cerceado o seu direito de defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a q... ()

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Doc. 454.1536.0078.5105

922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 25/5/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 17/5/2022, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 3... ()

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Doc. 241.0291.0521.4956

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0287.6791

924 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Certificado digital. Titular.

1 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representaçã... ()

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Doc. 161.5814.6004.2800

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5934.9001.2800

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5763.0004.8500

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.2681.7003.0700

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.3622.4003.2500

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.3622.4003.3000

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1740.2005.9600

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.8622.2001.2200

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.9503.9001.6200

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1250.9258.3540

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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Doc. 160.2045.4000.6400

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que ate... ()

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Doc. 138.7574.0000.1200

936 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de substabelecimento outorgado aos advogados. Deficiência na comprovação da cadeia de representação processual. Documento de apresentação obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8080.4942.3603

937 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por d... ()

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Doc. 157.9333.5003.5000

938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «A jurisprudência do STJ passou a considerar que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que ap... ()

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Doc. 212.2025.6000.1300

939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento perante a 4ª Vara da Subseção da Baixada Fluminen... ()

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Doc. 103.2110.5003.0900

940 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora». Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).

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Doc. 231.2180.6648.1123

941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Desta forma, resta configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da S... ()

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Doc. 709.8798.9051.1802

942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO VERIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista a irregularidade de representação declarada pelo Regional no exame do recurso ordinário da reclamada, diante da juntada de substabelecimento sem assinatura da advogada substabelecente, o que equivale a documento inexistente e afasta a possibilidade de concessão de prazo para que seja sanado o vício. Agravo desprovido .

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Doc. 221.0290.1362.7854

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do e , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no CPC/... ()

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Doc. 230.3280.2348.9729

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos... ()

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Doc. 240.5270.2339.8976

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Impugnação de crédito. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente ... ()

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Doc. 151.1671.8006.8200

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inviabilidade. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. «A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ant... ()

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Doc. 152.2300.3001.4200

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inviabilidade. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. «A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ant... ()

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Doc. 211.1101.1734.5447

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0555.1669

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 151.8930.1000.8200

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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