DOC. 163.9503.9001.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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