Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1364.3002.1400

751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Não conhecimento.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC/197... ()

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Doc. 241.1081.0606.6599

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procuração e presença de substabelecimento. Cadeia de representação não demonstrada. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no , § 1º. 2 - Não constando procuração do subscritor do Agravo de Instrumento, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - A juntada apenas do substabelecimento não supre a ausência da procuração, visto que aquele só terá validade quando apresentado juntamente com o instrumento de mandato. 4 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2823.9807

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Decurso do prazo in albis. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Precedentes.

1 - Apesar se de ser tempestivo o recurso especial, a decisão impugnada deve ser mantida em virtude da incidência da súmula 115/STJ, pois a parte recorrente não procedeu, no momento da interposição do recurso especial, à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. 2 - Conforme a jurisprudência des... ()

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Doc. 221.2160.9137.0946

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, constatada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabeleci... ()

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Doc. 231.1080.8747.6456

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, limitou-se a apresentar um substabelecimento, sem a procuração originária para a sua substabelecente. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 240.9040.1941.5718

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ. Autos eletrônicos. Dispensa. Descabimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte não atendeu tempestivamente ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da ... ()

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Doc. 230.7071.0286.2422

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Na espécie, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem... ()

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Doc. 146.3792.4003.8700

758 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Constituição de novos advogados. Autos do processo no tribunal. Petição de substabelecimento protocolizada no juízo de primeiro grau. Nulidade de intimação. Não ocorrência.

«1. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se verifica nenhuma nulidade na intimação do acórdão que julgou o recurso se a petição com o substabelecimento sem reservas de poderes foi erroneamente dirigida ao cartório de primeiro grau, em 13/6/2007, quando os autos já se encontravam no tribunal de origem, desde 3/10/20... ()

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Doc. 192.6503.8001.0000

759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Regularidade de representação processual. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1 - Na espécie, o acórdão embargado decidiu pela incidência da Súmula 115 /STJ em razão da ausência de documento que comprovasse o substabelecimento de poderes à advogada signatária da peça de recurso especial, desconsiderando para tanto a certidão de fl. 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2 - Nesse contexto, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ, porquanto comprovada a regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso especial. Precedent... ()

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Doc. 138.5771.4002.4700

760 - STJ. Agravo regimental que não merece ser conhecido pelos seguintes fundamentos:. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro,. Substabelecimento assinado por advogados sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente; e recurso intempestivo.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Além disso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procura... ()

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Doc. 153.2740.3000.0400

761 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Advogado da parte insurgente, que subscreve substabelecimento, sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5763.0005.1900

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual da agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5080.2398.1945

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso interno. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.1821.7001.5500

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões e obscuridades. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no ... ()

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Doc. 146.8743.5004.4400

765 - TJSP. Advogado. Representação processual. Apresentação de cópia simples de procuração e substabelecimento. Ausência de impugnação da parte contrária. Regularidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 365, inciso IV. Recurso provido.

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Doc. 773.8302.6778.4448

766 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista ré. 2. No caso, não se verifica, ao revés do sustentado pela agravante, que previamente ao momento da interposição do recurso ordinário havia nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo para representar a ré em juízo ou mesmo que restou configurada a hipótese de mandato tácito. No mais, ainda que superada a alteração da denominação social da companhia, verifica-se qu... ()

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Doc. 241.0291.0125.0904

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.4201.2000.8600

768 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.1991.1002.5400

769 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do regimental. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2021.1287.0839

770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a ... ()

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Doc. 220.6021.2454.4873

771 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação exclusiva. Ausência de requerimento. Nulidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a co... ()

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Doc. 240.6180.6467.8965

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância espec... ()

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Doc. 230.3280.2421.5226

773 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu exceção de pré-executividade ao entendimento de que a demanda exige dilação probatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Mediante análise do recurso de Replast Indústria e Comércio Ltda. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo pode... ()

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Doc. 241.0291.0794.0283

774 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Juntada tardia

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 250.4011.0569.5733

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Juntada de procuração outra que não atendia à diligência determinada. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Intimada para apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial, a parte deixou de atender à diligência, acostando procuração que não evidenciava a capacidade postulatória do recorrente. Impossibilidade de regularização quando do agravo interno tendo em vista a preclusão. 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos auto... ()

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Doc. 932.9433.6776.4242

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegações de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e de ilegitimidade passiva do menor executado. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sociedade de advogados Agravada possui legitimidade ativa para promover a execução dos honorários de sucumbência; (ii) analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante foi ... ()

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Doc. 147.0410.7001.4600

777 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo. Decisão que reconsiderou o anterior decisum para conhecer do agravo e apreciar o mérito do recurso especial. Agravo regimental que impugna a mesma questão. Falta de interesse recursal. Conhecimento negado.

«1. Falece interesse recursal ao recorrente que, novamente, insurge-se contra questão já apreciada em seu favor, na decisão que reconsiderou a negativa de conhecimento do agravo por falta de procuração/substabelecimento do advogado subscrevente do aludido recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6727.6446

778 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso. Não sanado o vício. Incidência da súmula 115/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por OI MÓVEL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno em agravo em recurso especial. A decisão embargada manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a irregularidade na representação processual, caracterizada pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição... ()

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Doc. 220.5191.2661.1700

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1071.1192.8245

780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dupla tentativa de latrocínio. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas não regularizou a representação processual no prazo, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a ... ()

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Doc. 144.5251.5001.5300

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. II. «Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a pro... ()

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Doc. 150.1413.5002.2800

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. II. «Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a pro... ()

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Doc. 240.5270.2151.8470

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância espec... ()

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Doc. 240.7031.1506.0109

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância espec... ()

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Doc. 160.3964.0001.5200

785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 146.3792.4001.9700

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 161.6244.3004.7800

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 165.7020.1000.8100

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.5192.5001.3400

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.4512.5003.4100

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 193.7134.1000.0400

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do rito processual. Possibilidade de substabelecimento. Indeferimento da devolução do prazo.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que indeferiu a suspensão do processo pleiteada pela parte ora agravante. Contextualiza-se que, no presente caso, houve rejeição anterior dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. 2 - Nesse diapasão, veio a advogada da recorrente interpor Petição que pugna pela suspensão dos prazos processuais por 30 (trina) dias. A requerente alegou nec... ()

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Doc. 250.1061.0172.3290

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procura çã o ou substabelecimento. Aus ê ncia. Intima çã o. Falta de regulariza çã o. Outorga extempor â nea de poderes. Insufici ê ncia. S ú mula n º 115/STJ.

1 - O Superior Tribunal de Justi ç a considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor n ã o possui procura çã o ou substabelecimento nos autos (S ú mula 115/STJ). 2 - Na hip ó tese, certificada a falha na representação processual, a embargante apresentou i nstrumento no qual os poderes foram outorgados em data posterior à interposi çã o dos embargos de declaração. 3 - N ã o basta a apresenta çã o de procura çã o ou substabelecimento para suprir o v í cio na repr... ()

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Doc. 240.8260.1760.1562

793 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Intimação. Regularização. Não atendimento.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que o recorrente, intimado, não regulariza a representação processual (art. 7 6, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Para suprir vício de representação, não basta juntar procuração e/ou substabelecimento, sendo preciso que a outorga... ()

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Doc. 240.1080.1753.7440

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais e estéticos. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação compensatória por danos morais e estéticos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - a jurisprudência desta Corte ent ende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4 - Tendo sido oportunizad... ()

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Doc. 652.4438.1537.8230

795 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecim... ()

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Doc. 207.5223.0016.9300

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por diversos patronos. Ausência de indicação de intimação exclusiva em nome dos substabelecidos. Substabelecimento com reserva de poderes. Higidez da intimação realizada em nome do substabelecente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando houver requerimento expresso para que as publicações sejam feitas de forma diversa, o que não ocorreu nos autos, de modo a tornar hígida a intimação em nome do substabelecente, dado o substabelecimento com reserva de poderes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.5190.5002.9200

797 - STJ. Processual civil (CPC 2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6296.4232

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de procuração ou cadeia completa de outorga de poderes substabelecimento. Posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115 desprovimento do agravo interno. Manutenção /STJ. Da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a, o agravo foi julgado Nesta Corte, o recurso especial não quo improcedente. foi conhecido. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. III - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regul... ()

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Doc. 210.5310.9368.7285

799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Casa, «a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg n... ()

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Doc. 240.5080.2360.8192

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância espec... ()

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