DOC. 717.4417.0942.8685

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTAÇÃO DA CPTM.

Indenização por danos morais e estéticos, em razão de roubo praticado em estação da CPTM. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Ausência de provas do contato prévio do autor com vigilantes da CPTM, da suposta abordagem dos agressores e posterior liberação, e da dupla perseguição. Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados.

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