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901 - TJSP. Petição inicial. Usucapião. Certidões e documentos requeridos pelo juiz não juntados. Autores beneficiários da justiça gratuita. Requisição dos documentos necessários à instrução do feito a cargo do juízo. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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902 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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903 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris» para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.
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904 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Ausência. Encaminhamento por meio de «fax», sem que o agravante apresentasse cópias das procurações outorgadas pelas partes aos seus advogados. Documentos obrigatórios, conforme dispõe o inciso I do CPC/1973, art. 525, que deveriam ser transmitidos juntamente com a minuta quando da interposição do agravo por «fac-símile». Recurso não conhecido.
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. V.V.: 1.No julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que se disse ludibriada a assinar documentos referentes a financiamento para aquisição de motocicleta, acreditando estar apenas regularizando situação de seu automóvel junto ao órgão de trânsito. Farta documentação nos autos, com diversos documentos assinados pela autora que são claros e evidentemente não se relacionavam à simples regularização em questão. Inverossimilhança de suas alegações, reconhecida. Prova oral que confirmou a lisura da transação, inexistindo qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade. O nobre magistrado a quo não indeferiu a benesse. O requerimento sequer foi apreciado ainda. A lesividade é requisito de admissibilidade do recurso, e a decisão agravada, ao determinar que o autor apresente documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, não contém carga decisória passível de criar gravame a ele (recorrente), porque não indeferiu a almejada benesse. Logo, a decisão agravada reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Agravo não conhecido
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DEMANDADA QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL E PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI ADVERTIDA ACERCA DA LAJE DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE ESTÁ CAINDO E QUE A MESMA DEVERIA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, MAS SE MANTEVE INERTE. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE, POR DIVERSAS VEZES, O AUTOR TENTOU PROVIDENCIAR OS REPAROS NA LAJE E O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DO ALUDIDO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSOT PELO AUTOR. NO QUE SE REFERE ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS DO IPTU, O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, DOCUMENTO JUNTADO PELO DEMANDANTE, REGISTRA QUE, EM ABERTO, ESTÃO APENAS OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021 E OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2022. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DATA DE 09/03/2021, DE FORMA QUE O PERÍODO EM DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. NO TOCANTE AO ESTADO PRECÁRIO DA LAJE QUE COBRE A VARANDA DA CASA QUE O AUTOR ADQUIRIU, A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E MESMO ASSIM OPTOU POR ADQUIRI-LO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZIU QUE O AUTOR JÁ RESIDIA NO IMÓVEL EM QUESTÃO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUAL PAGAVA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS, SENDO QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS ELA VOLTOU A AFIRMAR QUE O DEMANDANTE «JÁ RESIDIA NO IMÓVEL NA QUALIDADE DE INQUILINO". AUTOR QUE NÃO REFUTOU TAIS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE É DE SE TER POR VERÍDICA A TESE DE QUE ELE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO DA CASA E, MESMO ASSIM, A COMPROU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO ENTABULADO. SOBRE O ARGUMENTO DE QUE A RÉ DEIXOU DE PROVIDENCIAR «OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS», CONFORME ASSEVERADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ELE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS MENSAIS DO IMÓVEL, TAL COMO ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO QUITADO O PREÇO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE AUSENTES AS ALEGADAS RAZÕES QUE, EM TESE, PODERIAM JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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909 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades inadimplidas nos cursos de Medicina Veterinária e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 15.591,96, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Ré que argui inépcia da petiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configura. Inviabilidade de dilação probatória. Alegação de vício na representação da pessoa indicada pelo fabricante dos produtos licitados. Inexistência de comprovação cabal do alegado vício rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Além disso, foram carreados aos autos documentos que comprovam que os outorgantes eram, efetivamente, diretores da Ricoh Brasil S/A à época em que conferida a procuração questionada, inexistindo ademais, indícios de fraude, ilegalidade ou de ato praticado além dos poderes outorgados (fls. 824, 835-836). P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que o recorrente não apresentou documentos relativos à alegada hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido
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913 - TJRS. Recurso. Agravo retido.
«Agravo retido não conhecido. Tendo o recurso sido aviado pela parte autora, não pode o réu requerer a sua análise. Ausência de legitimidade. Posição doutrinária. A declaração emitida pela rede hoteleira não viola direito fundamental do demandado, seja pelo documento em si, seja pela forma de sua aquisição. Ambas as partes se hospedaram, juntas, no estabelecimento, sendo lícito o pedido de qualquer uma delas a declaração de que lá estiveram presentes. Documento que não foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Contrato de transporte internacional aéreo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a(os) segurada(os) por bagagem extraviada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Exceção de pre-executividade. Pedido de juntada de processo administrativo fiscal. Sentença de extinção da execução. Apelo do Município. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF (Lei 6830/80) , podendo o executado providenciar cópias das peças que entender pertinentes ou, apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prova documental. Pré-constituição. Requisito. Licitação. Objeto. Enquadramento. Edital. Nulidade. Comprovação. Ausência. Agravo improvido. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar.
«A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. Ausência de manifestação. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Certidão ou atestado. Falsificação. Natureza jurídica dos crimes previsto no CP, art. 301. Considerações sobre o tema.
«... Nesse sentido, vale transcrever a nota constante da p. 3.479, do Volume I, Tomo II, Parte Especial, do Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, sob a coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO RUI STOCO, 6ª ed. Ed. Revista dos Tribunais: «Cuidando o CP, art. 301, «caput», de certidão ou atestado ideologicamente falso, segundo seu «nomem juris», ou seja, de falsidade ideológica, referidos documentos devem ser necessariamente genuínos ou autênticos em sua origem. Daí o requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. APELAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Ausente prova de que o réu contribuiu financeiramente para a aquisição do bem móvel. Conjunto probatório demonstra a regular aquisição pela autora. Documento para transferência do veículo regularmente subscrito pelo vendedor e endossado ao nome da autora, constando o reconhecimento de firma datada da época da celebração do ajuste. Conduta do réu denota violação ao sistema de proteç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.
«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INSTADOS A APRESENTAREM OS DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OS RECORRENTES QUEDARAM-SE INERTES, NÃO HAVENDO RAZÃO QUE OS PUDESSE ESCUSAR DESSA OMISSÃO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES QUE, UMA VEZ MAIS, REVELA-SE INESCUSÁVEL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis e imissão de posse - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios, impondo à própria interessada a obtenção das matrículas atualizadas - É inequívoco que compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, mas é devida a requisição pelo juiz às repartições públicas quando, justificadamente, o interessado não puder obtê-las, ou ser-lhe extremamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido conduzindo carro furtado. Alegação de aquisição do veículo de terceiro. Pesquisa, quando da aquisição do bem, junto ao órgão competente, que não mostrava qualquer irregularidade. Versão não contrariada. Montante desembolsado compatível com o valor de mercado do bem. Adulteração dos documentos não restou plenamente caracterizada. A mera suspeita de ter o agente conhecimento quanto à origem ilícita do bem não autoriza o decreto condenatório, se não há prova segura e cabal nesse sentido. Dolo próprio do tipo penal não evidenciado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSTADO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE, E NÃO HÁ COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO AGRAVANTE, SEM QUE, NOVAMENTE, SE A POSSA ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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927 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reaquisição da propriedade do imóvel anteriormente alienado. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do vendedor. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.880... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA do período de 2017 a 2021. Admissibilidade. Extravio de documentos comprovado. Fraude de terceiros na aquisição e financiamento do veículo sobre o qual recaem os débitos. Datas do fato, contrato de financiamento e comunicação da venda condizentes com a alegação autoral. Devida ainda a exclusão de protestos. Indenização por Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA do período de 2017 a 2021. Admissibilidade. Extravio de documentos comprovado. Fraude de terceiros na aquisição e financiamento do veículo sobre o qual recaem os débitos. Datas do fato, contrato de financiamento e comunicação da venda condizentes com a alegação autoral. Devida ainda a exclusão de protestos. Indenização por danos morais incabível. Fato de terceiro, sem nexo causal com os serviços prestados pelo Estado. Recurso provido em parte.
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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto - Não verificação do requisito subjetivo, ante a não juntada do boletim informativo - MM. Juízo a quo que pode entender pela dispensa de referido documento, dentro de sua discricionariedade - Necessidade, todavia, de prévia manifestação do Ministério Público, quanto ao mérito do pedido, antes do deferimento da benesse - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial» (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ» (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva, pois firmou contrato de aquisição junto a coexecutada, mas em razão de dificuldades financeiras, desistiu da aquisição - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. pedido administrativo formulado de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas de forma equivocada. Autor que não demonstrou a negativa do réu. Ademais é requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor. Tempo curto entre o pedido administrativo e a propositura da ação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Parte agravante intimada para apresentar documentos que comprovassem que fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça ou para recolher o preparo devido, no prazo de 05 (cinco) dias - Prazo que transcorreu in albis - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - Recurso NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de recursos. Admissibilidade. Necessidade de demonstração do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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936 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE IP. PRAZO DE ARMAZENAMENTO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por ZOLVE LABS LTDA contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que indeferiu tutela provisória satisfativa em ação de exibição de documentos, na qual se buscava compelir a agravada a fornecer os dados cadastrais do responsável pelo IP 6ab0:0:1:0:8:eac2:66d8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravada deve ser compelida a fornecer os dados cadastrais do usuário identificado pelo IP solicitado; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de sustação definitiva de protesto. Omissão. Ocorrência. Reconsideração do julgado. Reapreciação das razões do apelo nobre. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Duplicata declarada inexigível pelo tribunal de origem em exceção de pré-Executividade oposta em execução conexa. Trânsito em julgado da matéria. Rediscussão da validade do título nestes autos. Não cabimento. Decisão proferida em cognição exauriente. Coisa julgada material. Alegação de ocorrência de aceite e impossibilidade de oposição de exceções pessoais do devedor. Matéria não prequestionada. Súmula 211, STJ. Não conhecimento quanto ao ponto. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de similitude fática. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. 7eb02cdf-E27c-4e6c-84f0-E2a79cf62ad2 reconsideração do acórdão proferido no agravo interno. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes na hipótese em que os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. 2 - Ademais, o STJ compreende que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3 - Omissão no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de cartão de crédito consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - No caso, conquanto seja possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegada omissão no V. Acórdão, acerca da validade da requisição administrativa e o preenchimento dos institutos da produção antecipada de provas - Ocorrência- Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Inocorrência- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC- Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO CONDOMÍNIO, GRAVAÇÕES E CONTRACHEQUE DO ZELADOR, FORMULADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos, formulado em sede de apresentação de provas. 2. Decisão agravada que não está elencada no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação da taxatividade em caso de urgência, a que se refere o REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Deferimento que não resulta em risco ao direito da agravante, especialmente porque não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELAÇÃO.
Produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Necessidade de inequívoca requisição administrativa visando a exibição de documento. Documentação juntada aos autos que traz dúvida plausível sobre o envio da notificação extrajudicial, sendo certo que o aviso de recebimento não conta com assinatura de quem o recebeu, tampouco carimbo/protocolo da unidade recebedora. Falta de interesse processual configurada. Sentença mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO - POSSE LONGEVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - TESTEMUNHAS COM ASSEVERAR DE REQUISITOS BASTANTES - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO RECONHECIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.
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947 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.
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948 - TJSP. MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo do réu, reiterando alegação de inexistência de contrato de mútuo, mas transferência bancária da autora ao réu, de forma totalmente consentida, em razão do relacionamento íntimo por longos anos e vida em alegada união estável. Aduz cerceamento de defesa e litigância de má-fé da autora. Improvimento recursal. Juntada de documentos com a apelação. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do livramento condicional pelo Juiz das execuções criminais. Manutenção do indeferimento pela corte de origem, fundamentos diversos. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executado com falta disciplinar grave recente. Requisito subjetivo não implementado. Recurso improvido. 1-é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento do livramento condicional, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617» (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE documento eletrônico vda41967433 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 16:29:07publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 8426e1ae-28e7-4b66-997b-6a4884fb587c 01/8/2016). 3- em recente julgamento do recurso especial 1.970.217/MG (relator Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJE de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b» do mesmo, III do CP, art. 83. 4- na situação vertente, extrai-se da ficha do réu que o apenado cumpre pena pelos delitos previstos no art. 33 « caput « do(a) sisnad e art. 12 « caput « do(a) Lei 10.826/03, com previsão de término para 14/03/2026, tendo praticado falta disciplinar grave em 9/02/2023. 5- agravo regimental não provido.
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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais e registrais do estado do rio grande do sul. Indeferimento do pedido de inscrição definitiva no certame. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Wegener contra ato praticado pelo Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Registrais do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, consistente no indeferimento de sua inscrição definitiva no certame. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «na decisão da Comissão do Concurso consta que (fl. 129)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)