STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de sustação definitiva de protesto. Omissão. Ocorrência. Reconsideração do julgado. Reapreciação das razões do apelo nobre. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Duplicata declarada inexigível pelo tribunal de origem em exceção de pré-Executividade oposta em execução conexa. Trânsito em julgado da matéria. Rediscussão da validade do título nestes autos. Não cabimento. Decisão proferida em cognição exauriente. Coisa julgada material. Alegação de ocorrência de aceite e impossibilidade de oposição de exceções pessoais do devedor. Matéria não prequestionada. Súmula 211, STJ. Não conhecimento quanto ao ponto. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de similitude fática. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. 7eb02cdf-E27c-4e6c-84f0-E2a79cf62ad2 reconsideração do acórdão proferido no agravo interno. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes na hipótese em que os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.
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