DOC. 150.3743.4002.7100

TJSP. Petição inicial. Usucapião. Certidões e documentos requeridos pelo juiz não juntados. Autores beneficiários da justiça gratuita. Requisição dos documentos necessários à instrução do feito a cargo do juízo. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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