DOC. 143.8792.9000.1500

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Dois pontos tratados no recurso especial. Conceito de serviço hospitalar e prazo prescricional para a repetição do indébito. Provimento integral no primeiro julgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, apenas em relação ao prazo prescricional. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.

«1. Havendo efetivamente erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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