STJ. Ação indenizatória ajuizada pelo estado de Minas Gerais. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 -O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em obediência ao princípio da isonomia, é quinquenal o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas pela Fazenda Pública em face do administrado nos termos do Decreto 20.910/1932.
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