STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte ao término do mandato.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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