DOC. 790.8834.7515.9417

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO) - PROVIMENTO -

Preso que concluiu o ensino médio por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Remição de pena com aplicação das disposições do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, ambas do CNJ. Recomendação e Resolução que buscam fomentar o bom comportamento do sentenciado, a sua ressocialização e sua reinserção social, em atenção aos princípios norteadores da Lei de Execuções Penais, devendo, portanto, sempre que possível, ser aplicadas. Recurso provido, considerando a base de cálculo da quantidade de horas a remir como 600 horas, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso, com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).