DOC. 786.7231.5038.4949

TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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