TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AMEAÇA. CP, art. 147, POR DUAS VEZES. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PRATICADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TAMBÉM DEVEM SER MANTIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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