TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. 1.
Defesa objetivando: (I) absolvição do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, sob o fundamento de não haver provas nos autos capazes de fundamentar um decreto condenatório contra o acusado; (II) redução da pena-base ao mínimo legal; (III) afastamento da condenação a título de custas processuais.
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