948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU TRAZIA CONSIGO E PORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 71G (SETENTA E UMA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», ACONDICIONADOS EM 06 (SEIS) TABLETES ENVOLTOS EM FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE E ADERENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PELA «RETIFICAÇÃO DA PENA APLICADA". COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO QUANDO, AO DOBRAREM A ESQUINA, SE DEPARARAM COM ALGUNS ELEMENTOS PARADOS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. AO TENTAREM REALIZAR A ABORDAGEM DO GRUPO, ALGUNS CORRERAM, SENDO QUE O APELANTE VEIO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS, O QUE POSSIBILITOU SUA ABORDAGEM. EM REVISTA PESSOAL ENCONTRARAM UMA SACOLA COM 6 MARIOLAS DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NEGATIVA DO APELANTE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DO ACUSADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «ADA», ALÉM DA FORMA EM QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CP, art. 59). NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU, TÃO SOMENTE, UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA DO ACUSADO, APLICANDO A MÉDIA DO INTERVALO DE SANÇÃO, CORRESPONDENDO TAL ELEVAÇÃO, NA PRÁTICA, AO AUMENTO DE 1/3 EM RELAÇÃO À REPRIMENDA INICIAL. QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA, UTILIZOU, ACERTADAMENTE, A FRAÇÃO DE 1/6. ANOTAÇÃO QUE, SEM DÚVIDA, CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E JUSTIFICA O AUMENTO DA SANÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O CRITÉRIO USUALMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA, CONDICIONADO A 1/6, A PARTIR DA PENA ALCANÇADA NA PRIMEIRA FASE. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REFEITA NA FASE INTERMEDIÁRIA, COM A EXASPERAÇÃO EM 1/6, ALCANÇANDO 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA À MÍNGUA DE OUTROS MODULADORES. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL, ANTE A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE NÃO ADMITE MODIFICAÇÃO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE E DA REGRA CONTIDA NOS ARTIGOS 33, 2º, E 59, III, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ESTABELECER A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, A PARTIR DA SANÇÃO ALCANÇADA NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, RESTANDO O RÉU CONDENADO À PENA FINAL DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.
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