STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade. Valoração negativa. Motivação concreta. Possibilidade. Inafastável. Condenação baseada em diversos elementos fáticos-probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (Código Penal - CP, art. 68) e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes devendo análise da circunstância judicial da culpabilidade aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade pelo fato criminoso praticado.
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