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901 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação dos réus. Provas seguras contra Gabriel, cuja pena foi bem dosada. Participação de Eduardo que enseja dúvidas. Absolvição decretada. Parcial provimento do apelo.
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902 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Majorantes. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Redução para 1/3. Súmula 443/STJ.
«1. Verifica-se dos autos que não houve fundamentação concreta a respeito das majorantes na terceira fase, para que fosse aumentada a reprimenda em 3/8; foram citados apenas, como um critério meramente quantitativo, o concurso de agentes e o emprego de arma, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, a teor do que dispõe a Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.
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904 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes) e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal quanto ao crime de roubo e aumentadas em 1/3 (um terço) na terceira fase - Reconhecido o crime de corrupção de menores, em concurso formal, com aumento de 1/5 (um quinto) na pena por terem sido corrompidos dois menores - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO
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905 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.
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906 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Uso de documento falso. Regime prisional. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Agravo provido.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é «cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP» (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC 43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. 2. Demonstrada a hipossuficiência do réu, possível apenas a isenção no pagamento das custas processuais, devendo permanecer a pena pecuniária, pois decorrente de imperativo legal. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma continuada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Inexistência de vício. Mantida. Recurso improvido.
«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da responsabilidade criminal do apelante, não há como acolher o pedido de absolvição. 2. Ao analisar a circunstância judicial consistente no motivo do crime, deve o magistrado buscar entender a razão que fundamentou o delito, considerando-o desfavorável, por exemplo, quando praticado para obter recursos para comprar drogas, fomentando esta atividade por demais noci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em concurso formal com corrupção de menor. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, mediante a redução da pena-base ao mínimo legal, além da aplicação de somente uma causa de aumento na fase final da dosimetria da pena. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e refutadas, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente
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911 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoa. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da causa de aumento. Possibilidade. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Consequências do crime desfavoráveis. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - As consequências do crime de roubo foram negativadas, em virtude do significativo prejuízo econômico suportado pela vítima. Esse argumento é idôneo para fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Incremento justificado. Maus antecedentes. Reincidência. Matéria não debatida pelo origem. Fração adotada. Justificada. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Concurso formal. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Concurso de agentes. Decolamento da majorante para a primeira fase da dosimetria a fim de negativa circunstância judicial. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão da redução da sanção básica para o patamar mínimo legal, bem como a relativa ao afastamento da reincidência, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o prisma trazido no presente writ, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar os temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Correta a consideração da agravante da reincidência pelas instâncias ordinárias, posto destacado que «conforme indicam as peças d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF. 2 - Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Fixação da reprimenda. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, não há ilegalidade na majoração da pena-base, em razão do concurso de pessoas, quando se trata de crime que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades
«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. - O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, por tratar-se de decisão interlocutória simples, na qual se verifica apenas a existência das condições da ação. - O dispositivo legal mencionado no caput do Lei 8.137/1990, art. 1º constitui uma única infração penal, isto é, suprimir ou reduzir t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados em concurso formal. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Ausência de justa causa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da vítima e relatos coesos das testemunhas policiais, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusados detidos logo após o roubo. Condenação mantida. Pena escorreita. Basilar de Alexandre acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidências dos réus identificadas. Concurso de agentes bem delineado. Concurso formal de delitos. Regime prisional fechado necessário. Incabível a substituição da privativa por restritivas ou a concessão dos «sursis". Desprovimento dos apelos
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918 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Valoração desfavorável. Concurso de pessoas. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Ameaça contra três vítimas. Fundamentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (in casu, o concurso de pessoas), que não foram utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Matéria preclusa. Ausência de ofensa ao CPP, art. 226. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo e na posse dos pertences da ofendida. Vítima reconheceu o acusado nas duas esferas de persecução penal. Uso de fita isolante para alterar número da placa do veículo. Conduta típica. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base redimensionada. Afastada a aplicação de aumentos sucessivos. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Concurso material bem reconhecido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Quantum de pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de indenização para reparação dos prejuízos sofridos pela vítima em decorrência da infração preservada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido
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920 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que houve maior grau de reprovabilidade na conduta do recorrente que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76. Requisitos preenchidos pelo agravante. Deferimento da benesse. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme previsto no Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único, no caso de concurso entre crimes descritos no art. 8º do mesmo Diploma legal com outra infração passível de comutação ou indulto, o apenado necessita cumprir, no mínimo, 2/3 do crime impeditivo para que faça jus à concessão das benesses instituídas no decreto presidencial. 2. O CP, art. 76, que impõe somente uma ordem cronológica para a execução das penas, nas hipóteses de concurso de crimes, não possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao primado do ne bis in idem. Inocorrência. Pena-base que não foi exasperada com lastro no concurso de agentes, utilizado apenas na terceira fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. 2. Não se verificando, por meio de fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, situação concreta que denote a maior reprovabilidade da conduta, não é possível estabelecer o regime inicial fechado ao condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, mormente quando primário e favoráveis todas as circunstância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 8 (oito anos e 4 (quatro) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. Roubo. Concurso de pessoas. Condenação por crime de roubo duplamente agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Recursos defensivos postulando o reconhecimento da tentativa e da circunstância atenuante da confissão espontânea, almejando o primeiro apelante, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 14, II e CP, art. 157.
«1 - Reconhecimento da tentativa que se impõe, pois os apelantes foram presos em flagrante logo após terem se apoderado da res, sem exercer sobre ela posse tranquila ou desvigiada. Conforme o relato contido na denúncia, confirmado ao longo da instrução criminal, o roubo foi presenciado por policiais militares que lograram abordar e render os apelantes antes mesmo deles lograrem dar partida no carro recém roubado, estando a vítima ainda presente no local. Reconhecimento da tentativa que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO TENTADO. ART. 155, §4º, IV N/F DO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CP, art. 17. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA. QUALIFICADORA DECORRENTE DO CONCURSO DE AGENTES. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que a vítima tentou subtrair 10 peças de carne (picanha) do supermercado, no valor aproximado de R$746,15. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a acusada à pena final de 08 meses e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa da acusada pugna pelo(a): I) absolvição por: a) atipicidade decorrente da aplicação do princípio da insignificância; b) ineficácia absoluta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Concurso formal. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravida abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula 440/STJ). 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67
«[…] No que se refere ao patamar redutor decorrente da confissão espontânea, assim se manifestou a Corte estadual: Da confissão O Apelante pugna pela fixação da pena no mínimo legal, arguindo que «a confissão restou subvalorizada, sendo-lhe emprestado peso inferior do que as circunstâncias do CP, art. 59», eis que não poderia ter sido aplicada de forma inferior, por ser preponderante, nos termos do CP, art. 67. Entretanto, não lhe assiste razão. [...] De fato, ofen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - espécie, é possível dar início à execução provisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO.
Pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de bem aferido desapego à legalidade ou ao bordo da proporcionalidade, nã constatado para a hipótese. Entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Como se verifica nas razões do apelo, não há irresignação defensiva em relação à comprovação da materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega, auto de infração e laudo de exame em arma de fogo e munições, que não deixam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O parágrafo único do CP, art. 70 prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. 2. Não existe no Estatuto Repressivo qualquer vedação à utilização da pena de reclusão para fins de aplicação do concurso formal de crimes, quando o acusado também é condenado à pena de detenção, exatamente como na espécie. 3. Para que se possa analisar se ao réu a quem foram imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo praticado com emprego de arma, em concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Desclassificação para o delito de furto. Ausência de violência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação dos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Servidora integrante de comissão de concurso no qual participaram seus parentes. Afastamento que não se deu por iniciativa da servidora. Ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Caracterização. Admissível, no entanto, a redução da pena para apenas a multa civil, em observância à gravidade do fato e à «mens legis» da Lei 12120/09. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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940 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.
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941 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime prisional fechado. Cabimento. Delito de roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito que indica a periculosidade do agente que o pratica. Recurso ministerial provido.
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942 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PENA-BASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). MONTANTE IMPOSTO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA PREVISTA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis» largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Ofensa à sumula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento reduzido. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Corrupção de menores. Concurso formal. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, que não é ela aplicável ao caso concreto. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á o desprovimento do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo automotor para outro estado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Concurso de agentes. Legalidade. Majoração em 3 meses. Razoabilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento das apelações anulado em decorrência de impetração de writ perante este sodalício. Novo julgamento dos recursos defensivo e acusatório. Apelo ministerial provido. Concurso formal. Reconhecimento. Majoração da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus indireta não caracterizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, C/C LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Pela disposição contida na Lei 11.343/06, art. 42, a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base, não se justificando a sua elevação exclusivamente em razão da natureza das drogas. Configurados, todavia, os maus antecedentes. Penas redimensionadas. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Possibilidade. O con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Peculato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Notificação preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Concurso material. Condenação. Absolvição por falta de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)