STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Majorantes. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Redução para 1/3. Súmula 443/STJ.
«1. Verifica-se dos autos que não houve fundamentação concreta a respeito das majorantes na terceira fase, para que fosse aumentada a reprimenda em 3/8; foram citados apenas, como um critério meramente quantitativo, o concurso de agentes e o emprego de arma, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, a teor do que dispõe a Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»
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