DOC. 210.7131.0516.1778

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Concurso formal. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).

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