Lingua Nacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.2141.1010.2400

901 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Exercício regular de direito. Reparação de danos morais. Inviabilidade. Lei 9.656/1998, art. 10, caput e § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III,

«1 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde supleme... ()

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Doc. 241.1050.5376.4804

902 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o , XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições a... ()

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Doc. 220.2140.5172.1971

903 - STJ. Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos líderes fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da , § 5º. 2 - Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do , que regulamenta a L... ()

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Doc. 210.5250.9564.6143

904 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pretensão de partilha de dívida de empréstimo. Negócio jurídico não comprovado. Inocorrência de fato incontroverso. Revisão da conclusão do tj/SP. Impossibilidade. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acorrido recorrido, de que não houve comprovação da existência de empréstimo ou que ele tenha sido empregado na... ()

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Doc. 114.8602.5842.7926

905 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso que busca a reforma parcial do julgado, para condenar o réu pelo crime do art. 24 da LMP, enaltecendo a suficiência da palavra da vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o apelado teria descumprido decisão judicial proferida nos autos do processo 0004407-82.2022.8.19.0031, ao procurar a vítima no local de trabalho e proferido xingamentos e ameaças, afirmando «que «encheria» a cara da declarante de «bala"". Ofendida que, sob o crivo do contraditório, afirmou que o réu descumpriu a medida protetiva, mas não a ameaçou, e que muitos transeuntes presenciaram os fatos, mas não havia colegas de trabalho no local. Narrativa da vítima, em sede policial e confirmada em juízo, aduzindo ter registrado os fatos através de uma fotografia tirada com o seu celular, mas que não foi juntada aos autos. Recorrido que não foi ouvido na DP e, em juízo, ficou em silêncio. Crime de descumprimento de medida protetiva que não restou positivado. Palavra da ofendida que, embora relevantíssima em sede de violência doméstica, não pode encerrar o único elemento de prova para efeito de suportar eventual gravame condenatório. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso desprovido.

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Doc. 178.6274.8004.5300

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não conheço violação ao , de 1973, porquanto na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Ademais, no que concerne a controvérsia relativa a ocorrência de cerceamento de defesa, o princípio da persuasão racional ou da l... ()

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Doc. 557.3195.6247.9060

907 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença Absolutória. Recurso que persegue a condenação do Réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação acusatória dispondo que policiais militares em patrulhamento, na Praça da Matinha, Jóquei Clube, local dominado pela facção criminosa TCP, teriam avistado o Réu e Deivid Mata dos Santos em atitude suspeita. Policiais que, na sequência, teriam presenciado o Réu entregando um pino de pó branco a Deivid, o qual se encontrava com R$15,00 em mão para entregar ao Acusado. Denúncia que, ainda, afirma que o Réu teria confessado informalmente ser vapor do tráfico de drogas. Réu que, apesar de regularmente intimado, não compareceu em juízo para apresentar sua versão dos fatos, razão pela qual foi decretada sua revelia. Testemunha Deivid, suposto comprador da droga, que não foi localizada, o que fez com que o Ministério Público desistisse de sua oitiva. Prova produzida perante o contraditório que se resumiu aos depoimentos dos policiais militares, prestados aproximadamente dois anos e sete meses após os fatos, o que, por certo, fez com que pouco ou nada se recordassem. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante.

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Doc. 462.1537.8821.7930

908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado subtraiu o telefone celular XIAOMI REDMI NOTE, com valor aproximado de R$ 1.000,00, de propriedade da loja ¿TANTO FAZ¿. Extrai-se que, o réu foi até o estabelecimento comercial acompanhado de sua esposa e de sua filha e, ato contínuo, uma das mulheres solicitou que a vendedora pegasse no estoque um short 38 para que ela experimentasse. Todavia, ao retornar, a vendedora constatou que eles já não se encontravam mais no local, momento em que percebeu que o c... ()

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Doc. 671.5421.7582.1874

909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Na espécie, ao prestar declarações em sede policial, tanto a vítima quanto seu namorado, turistas argentinos, após descreverem os criminosos, afirmaram reconhecer induvidosamente o réu como sendo um dos roubadores. Ambos narraram que c... ()

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Doc. 166.8067.2007.9302

910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. 1) A

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Doc. 942.2933.1184.6166

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. POSTERIOR MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.» DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 210.7131.1382.2496

912 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Perda do objeto. Superveniente sentença. Ausência de motivação nova. Desarrazoabilidade da custódia cautelar.

1 - O tema concernente ao excesso de prazo está prejudicado, diante da superveniente sentença (Súmula 52/STJ). 2 - À míngua de provas suficientes acerca da necessidade de tratamento especial de saúde ao paciente, não há falar em incidência da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3 - O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não se manifestou sobre a indenidade da prisão preventiva, porquanto previamente examinados em outro writ, também nada decidiu a respeito ... ()

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Doc. 195.8520.6006.3000

913 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: «O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei 13.296/2008, que ab-rogou a Lei 6.606/1987, regulando integralmente o tratame... ()

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Doc. 181.4064.5216.6187

914 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE

e POR CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. Denúncia que imputa aos nacionais ALEX MARQUES DE MELO, vulgo «Leo Serrote», e a DANIEL DE PAULA SILVA, vulgo «Pitbull», a conduta, praticada na data de 11/05/2020, em horário não determinado, mas próximo das 10h, no Beco da Rosa, Comunidade da Mineira, pontuando que o segundo denunciado, seguindo ordens do primeiro, efetuou disparos de arma de fogo contra LUCAS MANUEL DA SILVA, com a intenção de matar, causando-lhe lesõe... ()

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Doc. 230.5150.9958.7973

915 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Sentença prolatada. Acórdão publicado, marcha processual avançada. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : « A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» II - Corroborando, o Supremo Tribunal Federal: « Nos termos do CPP... ()

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Doc. 706.9464.0802.3319

916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BRUMADINHO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO REFLEXOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE AMIZADE. NÃO CABIMENTO.

1. O Tribunal Regional deferiu indenização extrapatrimonial à companheira de um primo da trabalhadora falecida. 2. A morte trágica causa abalo psicológico em todas as pessoas que a conheceram, porém, apenas em relação aos mais próximos a repercussão moral é tão intensa que justifica o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial reflexo. Agravo de instrumento provido por potencial violação ao RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO E... ()

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Doc. 210.8050.5867.1371

917 - STJ. Reclamação. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida de ofício, em habeas corpus, quando a ré cumpria pena em execução provisória. Comando judicial que não deixa de surtir efeitos em virtude de a execução passar a ser definitiva.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo STF no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao , para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado. Precedentes: AgRg no PExt no RHC 1... ()

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Doc. 193.4472.9003.1500

918 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da recomendação 33/cnj. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto na , na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de viabilizar maior confiabilidade na produção de provas testemunhais, na busca da verdade e na responsabilização penal de agressores, editou a Recomendação 33/2010, no intuito de recomendar aos Tribunais a adoção de providências para implementar procedimentos de ... ()

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Doc. 144.8185.9002.7000

919 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Tributário. Benefício fiscal. Detran. Apelada portadora de incapacidade definitiva. Monoparesia. Aquisição de veículo. Laudo do próprio detran que atesta a impossibilidade de dirigir veículo convencional. Apelo improvido.

«1. Debruço-me sobre os autos para analisar detidamente os laudos ofertados. Às fls. 14, 15 e 16, o próprio DETRAN afirma que a autora, por esvaziamento ganglionar, monoparesia, teria deformidade definitiva, estaria impossibilitada de dirigir veículo convencional e só teria aptidão para conduzir veículo automático. Mais ainda, observo que o parecer da Fisioterapeuta afirma que os portadores do diagnóstico da autora «devem dirigir em automóveis com adaptações, que reduzam o emprego ... ()

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Doc. 145.4862.9005.4600

920 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 73/73-V) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0051315-36.2011.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário requerido pelo auto... ()

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Doc. 141.6224.8004.2800

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública», que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. 2. A Jurisprudência do Superio... ()

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Doc. 195.9240.2006.6900

922 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação. Ausência de interesse recursal. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O aresto vergastado está em consonância com o entendimento do STJ de que «a , II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias», assim «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de ... ()

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Doc. 198.1220.5004.7400

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária contra a Fazenda Pública. Prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Gerson dos Santos Borges contra a Fundação Nacional de Saúde e a União, postulando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de sua exposição a agentes químicos, decorrente do exercício do cargo de agente de saúde. 2 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a pres... ()

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Doc. 201.4573.4002.9200

924 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. 30 ou mais usuários. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ans para planos individuais e familiares, a plano de saúde coletivo, independentemente da quantidade de usuários. Inviabilidade. Diferenças na precificação. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.

«1 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pela , II e X, regulamentou as características dessas espécies de contratos privados de assistência à saúde vigentes no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os contratos de planos privados de assistên... ()

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Doc. 202.4914.8003.1300

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo proposto por associação. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Limitação territorial. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos , § 1º e, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no ... ()

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Doc. 184.3332.6000.0500

926 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado proferido em sede de agravo em recurso especial. Mérito do apelo nobre não examinado. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Previsão do, III do CPC/2015, art. 1.043. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Agravo provido parcialmente.

«1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para revisar o acerto ou desacerto das técnicas utilizadas para o processamento do recurso especial, apresentando-se descabida, ainda, sua utilização para discussão acerca de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Precedentes. 2 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição do recur... ()

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Doc. 195.9391.2003.4800

927 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3 - Os planos e seguros privados de assistênci... ()

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Doc. 135.0604.3001.2200

928 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Termo inicial para os juros de mora. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.- Sem particularizar os dispositivos violados e sem colacionar paradigmas para a comprovação da divergência jurisprudencial, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF) 2.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- A Se... ()

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Doc. 177.3153.7000.8500

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Seccionamento de linha dentro do mesmo estado. Decreto 2.521/1998. Revogação superveniente. Esvaziamento da pretensão. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A superveniente revogação da norma legal tida por infringida inviabiliza, na esfera recursal, o acolhimento de pleito anulatório... ()

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Doc. 178.5572.6001.9500

930 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973, dos arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/1993 e do art. 2º , § 1º, do Decreto-lei 4.657/1942. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.629/1993, art. 12 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Gerôncio Santos Queiroz em face do Instituto Nacional de Colo... ()

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Doc. 168.2682.7000.0200

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Autorização de transporte interestadual. União. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC, art. 486.. Alegação de documento novo. Público e disponível ao tempo da prolação da decisão. Não juntada. Desídia ou negligência da parte. Caracterização. Erros de fato. Temas e fatos conhecidos e apreciados em detalhe no julgamento original. Não ocorrência. Precedentes. Improcedência.

«1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no MS 5.964/DF, no qual se concedeu à segurança para que fosse anulado ato administrativo do Ministro de Estado dos Transportes que havia reconhecido o direito à exploração de linha de transporte interestadual de passageiros, em razão de acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos. 2. O acórdão rescindendo firmou haver legitimidade da empresa que explorava linhas superposta em postular a n... ()

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Doc. 416.9651.4130.9887

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, BISKIER & BISKIER ADVOCACIA S/C, por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que a negativa da citação por WhatsApp viola os princípios da efetividade da jurisdição, do acesso à justiça e da celeridade processual, além de ser um meio válido e eficaz, reconhecido pelo ... ()

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Doc. 637.0571.4035.1448

933 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A. 1.

Denúncia que imputa ao nacional EMANUEL ALVES RAMOS a conduta, praticada na data de 24/02/2020, por volta das 16h, em local ainda ignorado na cidade de Santo Antônio de Pádua, consistente em, de forma consciente e voluntária, publicar e divulgar, por meio de sistema de informática, fotografia contendo cena pornográfica envolvendo a vítima JESSYKA DE SOUZA ANDRADE, à época contando com dezesseis anos de idade. 2. Sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal e condena o ... ()

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Doc. 265.1392.0584.1736

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais na ação revisional de modificação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens, acessórios financiados e seguro prestamista, bem como se é válida a capitalização dos juros no contra... ()

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Doc. 212.2643.3000.2000

935 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b». Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. 2. A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, alterou o § 1º da , o qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa. 3. No caso dos autos, as partes objetivam a homologação judicial de acordo no bojo do presente agravo em recurso especial, o ... ()

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Doc. 897.2151.7330.8028

936 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar a instituição de regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego . Contrato de trabalho celebrado... ()

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Doc. 656.8677.3203.3544

937 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36 EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar a instituição de regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado ... ()

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Doc. 240.9130.5769.1458

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder regulamentar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contrariedade ao Decreto 89.874/1994. Não enquadramento ao conceito de tratado ou Lei. Alegação de ausência de cobrança de frete. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo nos arts. 10, a, do Decreto-lei 538/1938, e 2º do Decreto- Lei 512/1969, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, 4º e 7º da Lei 7.092/1983. Concessão de atribuição ao poder executivo para descrever infrações e cominar penalidades. Delegação legislativa empreendida pelos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 2.063/1983. Decreto 89.874/1994 que confere fiel execução a diploma do qual extrai seu fundamento de validade. Ausente vulneração às balizas do poder regulamentar. Eventual invalidade da transferência de atribuição normativa a ser avaliada sob a ótica da constitucionalidade do ato legislativo formal, matéria estranha às balizas da competência desta corte. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável Documento ... ()

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Doc. 230.7040.2843.6455

939 - STJ. Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madruga... ()

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Doc. 490.4590.1063.0627

940 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar a instituição de regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado ... ()

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Doc. 388.0621.5752.5855

941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré autorize o atendimento multidisciplinar do autor, conforme laudo médico, em clinica conveniada próxima à residência do autor, no prazo de 05(cinco) dias e, no caso de descump... ()

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Doc. 200.4981.6004.8100

942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 165.1031.7001.9300

943 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédi... ()

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Doc. 482.7866.9768.7748

944 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO §13 DO Lei 9656/1998, art. 10. NEGATIVA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no , caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exig... ()

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Doc. 682.1691.5642.7773

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré disponibilize o tratamento de que precisa a autora, conforme relatório médico acostado aos autos, em sua rede credenciada, ou realize os reembolsos dos gastos do seu tratamento, atendendo às reco... ()

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Doc. 451.8379.3006.0564

946 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a solução absolutória, a desclassificação para o delito de furto, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, a incidência da tentativa (no grau máximo), a fixação da pena no mínimo legal e a exclusão da sanção pecuniária. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dando conta de que o réu e outros seis elementos teriam, em tese, ingressado em uma unidade da Drogaria Raia e, mediante violência física contra a vítima Andreza (caixa da farmácia), subtraíram diversas mercadorias de propriedade do estabelecimento lesado, empreendendo fuga a seguir. Após acionada, a polícia logrou supostamente deter o réu na posse de parte dos bens subtraídos. Apelante que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo. Vítima que não foi localizada para prestar depoimento em juízo, tendo sido ouvida apenas em sede policial, ocasião em que nada falou sobre o reconhecimento do acusado. Ausência de qualquer ato de reconhecimento formal no bojo do inquérito policial. Relato policial nas duas fases (que não presenciaram o fato), ratificando as circunstâncias da prisão, além de acrescentar (apenas em juízo) que a vítima teria reconhecido o réu logo após a prisão. Circunstância que, todavia, não restou confirmada pela própria vítima na DP, ensejando dúvida no particular, sobretudo porque o crime teria sido praticado por sete indivíduos. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Dúvida acerca da autoria que torna imperiosa a incidência do postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie, tornando prejudicada a análise das demais teses defensivas. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, considerando que o acusado se encontra solto por este feito. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o réu da imputação constante na denúncia.

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Doc. 100.1181.2170.9217

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, II; 157, § 3º, II, N/F DO ART. 14, II, N/F DOS ARTS. 29 E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPARO NA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PONTUAL REPARO PARA QUE O PERCENTUAL DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS INCIDA SOBRE A PENA-BASE. 1)

Segundo consta dos autos, o apelante conduziu o veículo VW/SAVEIRO, de cor branca, até o local do delito, do qual o corréu Rodrigo Matteus (já condenado) desembarcou em poder da arma de fogo e surpreendeu as vítimas efetuando, posteriormente, os disparos de arma de fogo. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. À míngu... ()

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Doc. 220.9160.6187.2894

948 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Adcional de 1% (um por cento). Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Aquisição de aeronaves e peças de aeronaves. Legitimidade. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. Precedentes. III - A ausência de similitude fático juríd... ()

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Doc. 207.8432.9004.8300

949 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Legalidade. Resolução 303/2002 conama. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico puro. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação integral. Obrigação de fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Reductio ad pristinum statum.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Hantei Construções e Incorporações Ltda. Como se dessume do acórdão recorrido, a empresa desrespeitou restrições legais quando utilizou Área de Preservação Permanente suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2 - Segundo o acórdão, a área objeto da lide está em Área de Preservação Permanente - APP, po... ()

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Doc. 240.7031.1514.6845

950 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegada violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Pedido de custeio de medicamento não registrado na anvisa. Droga à base de canabidiol. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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