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901 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §2º, IV C/C §12º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. APELANTE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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902 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso emhomicídio qualificado (consumado ehabeas corpus. Tentado). Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta. Perseguição, disparos de arma de fogo e golpesde facão.. Ausência de constrangimentomodus operandiilegal. Alegação de legítima defesa putativa. Supressãode instância. Agravo regimental improvido.
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903 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. O apelante pleiteia a absolvição, sustentando legítima defesa ou insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do CP, art. 129, § 4º, ou do privilégio do art. 129, § 5º, e a fixação do regime aberto. O Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus» público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.
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905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO
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906 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e lesão corporal (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II e art. 129, todos do CP). Pronúncia mantida. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Impossibilidade do reconhecimento da legítima defesa neste momento processual. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido
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907 - TJSP. Homicídio qualificado por meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Absolvição sumária. Reconhecimento de legítima defesa. Inversão de resultado necessária, com decretação da pronúncia. Excludente que necessita de comprovação categórica para ser aceita. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Restabelecimento da prisão preventiva que se faz necessário. Requisitos da custódia cautelar que seguem presentes e latentes. Recurso provido
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídios qualificados consumados e tentados. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) e vias de fato (lcp, art. 21). Violação do CPP, art. 155. Ausência. Condenação fundamentada em prova oral e pericial. Legítima defesa. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do recorrente está amparada em farto conjunto probatório produzido judicialmente, com relevo para a prova oral e pericial, não havendo que se falar em violação do CPP, art. 155. 2 - O Tribunal local concluiu pela ausência de elementos que comprovem os requisitos da legítima defesa, em especial o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. A alteração das premissas fáticas do acórdão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Legítima defesa afastada. Excesso dculposo reconhecido. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos que, por si só, é suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido impõe a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Parquet estadual, em seu recurso especial, não logrou demonstrar que impugnou todos os fundamentos que o Tribunal a quo indicou para afastar sua pretensão, motivo pelo qual, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado cometido no âmbito doméstico. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
1 - Não são pertinentes, na fase inicial da persecução e no bojo de habeas corpus, as ponderações de que o réu teria agido em legítima defesa, na medida em que, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, o que é vedado na presente via. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de uma excludente de ilicitude exige prova extreme de dúvida. Nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão vergastado, ao ratificar a decisão monocrática, destacou que «os recursos devem impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADEQUAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPROPRIEDADE.
O indeferimento fundamentado de perguntas pelo Magistrado não configura cerceamento de defesa, especialmente quando o causídico não manifesta protesto tempestivo, operando-se a preclusão temporal, e não comprova prejuízo concreto, conforme o CPP, art. 563. Não se deve acolher preliminar de nulidade do ato decisório por ausência de fundamentação quando as razões de fato e de direito foram discriminadas. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. apelo do corréu. cerceamento de defesa não configurado. endosso dos cheques não comprovado. sucumbência bem fixada. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo corréu alegando cerceamento de defesa; não ser mais o portador do título e requerendo o afastamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) do alegado cerceamento de defesa; (ii) da presença dos requisitos para consignação em pagamento; (iii) de ser hipótese de inversão ou afastamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Endosso dos cheques não comprovado pelos corréus, beneficiários das cártulas emitidas pelo autor. 5. Possibilidade do ajuizamento da consignação em pagamento quando exista dúvida de quem é o legítimo credor ou quando o credor for desconhecido, nos termos do CCB, art. 335. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido
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916 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Legítima defesa. Pedido de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, tendo a instância ordinária concluído pela absolvição do réu, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. *PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial - Perícia desnecessária - Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão - Preliminares repelidas. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Desconto de parcelas do benefício previdenciário - Autor que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Contrato firmado de forma eletrônic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Feito na fase de alegações finais. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. Acolher a tese de desnecessidade da custódia cautelar sob o argumento de que o Recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Sindicato operário. Legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos.
«O inciso III do artigo 8º da CF assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. A possibilidade processual, assim, há de ser a mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social e ainda porque, em demandas com pessoas de capacidade desigual em seus polos, o ente coletivo ganha tônus extraordinário, bem como inibe eventuais represálias voltadas contra o trabalhador que atua judicialmente de forma isolada. Nesse sentido, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. -
As partes têm o direito de empregar os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369). - Se o juiz julga antecipadamente a lide, sem oportunizar a especificação de provas às partes, há violação do devido processo legal, por cerceamento do direito de defesa (CPC/2015, art. 355, I).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. 1) Condenação legítima. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas uníssonas palavras dos policiais militares. Havendo ofensas perpetradas pelo apelante, com expressão de menoscabo e de baixo calão, comprovada a intenção de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação da defensora constituída para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. APELANTE: ANDRE SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE, ANTE A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação da defesa contra sentença de absolvição imprópria que aplicou medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pela realização das condutas descritas nos arts. 129 §12 e 329, do CP, bem como a contravenção penal do LCP, art. 68. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (I) ausência de ilicitude em razão das condutas terem sido praticadas em legítima defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A invocação da legítima defesa pressupõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa e dupla ação sobre o mesmo fato. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Fundamentação concreta observada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de análise das teses de legítima defesa e de existência de condições pessoais favoráveis. Supressão de instância. Desídia estatal não configurada. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudência no sentido de que não é ilegal «a custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta» (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017). 2 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as teses defensivas de legítima defesa e de que o Paciente é possuidor de condições pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Legítima defesa não caracterizada. Pena corretamente aplicada no mínimo e assim tornada definitiva. Regime inicial aberto e sursis adequados. Apelo improvido.
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927 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Responsabilidade civil. Legítima defesa. Ação civil ex delicto. Agressão injusta. Uso moderado dos meios necessários considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios inerentes ao Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Recurso desprovido
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929 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido
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930 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela absolvição pela legítima defesa ou exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Legítima defesa e qualificadora. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com os aclaratórios opostos na origem, a agravante pretendeu veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. III - Para se reconhecer que a agravante haveria agido em legítima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Art. 23, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, calcadas nas provas constantes dos autos, entenderam não estar cabalmente demonstrado que o agravante tenha agido em legítima defesa, de modo que maiores considerações sobre o tema exigiriam revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento do art. 23, parágrafo único, do CP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, fica evidente a intenção da Paciente de furtar-se da aplicação da lei penal, uma vez que empreendeu fuga e ocultou-se para não ser citada, o que ocasionou a realização do ato pela via editalícia, com a posterior suspensão do curso da ação penal e da fluência do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBLIDADE - PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. -
Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da parte ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelos demais meios de prova produzidos, não havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Nulidades. Prova emprestada. Indeferimento de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Resguardo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1 - Pelo entendimento desta Corte, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa. In casu, consta do acórdão vergastado que a prova supostamente acoimada de ilegítima (a que alude a defesa) foi juntada aos autos principais antes mesmo da apresentação de defesa prévia. Note-se que a indigitada prova foi oportunizada à defesa desde a deflagração da persecução penal, razão pela qual não se vislum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.
«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do CCB/2002, art. 935 - Código Civil. II. A prova produzida nos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.
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938 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria delitiva bem demonstrada - Relatos da ofendida coesos e uniformes, corroborados pelo laudo pericial - Especial valor à palavra da vítima de violência doméstica quando corroborada pelas demais provas. Legítima defesa - Impossibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Não se demonstrou que o acusado tivesse agido após injusta agressão - Também não se demonstrou eventual ocorrência de violenta emoção. Desclassificação para vias de fato - Impossibilidade - Houve efetiva lesão corporal na vítima. Impossibilidade de desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Configurada a situação de violência em razão das condições do sexo feminino - Lesão contra mulher que se deu em ambiente doméstico e familiar. Penas fixadas no piso que não reclamam qualquer reparo. Improvimento do recurso
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939 - TJSP. Apelação. Vias de fato no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por reconhecimento da excludente de ilicitude referente à legítima defesa ou pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, por meio de tapas e rasteira, sem que resultasse em lesões corporais, o que, afora a palavra da vítima, foi presenciado por uma testemunha, que confirmou a dinâmica dos fatos em juízo. Ausência de elementos comprobatórios de que o acusado teria agido em legítima defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Reprimenda mantida no patamar mínimo, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da prevalência das relações domésticas. Regime inicial aberto irretorquível. Improvimento
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940 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em relação ao capítulo da fixação de regime semiaberto, verifica-se que tal matéria não foi sequer devolvida para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da revisão criminal, nem por ele foi apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).
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942 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Crime de Latrocínio. Alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou mais do que suficiente para sustentar o édito condenatório. Tese de legítima defesa desmentida pelos depoimentos dos corréus. Revisão indeferida.
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943 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
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944 - TJPE. Apelação criminal. Recurso ministerial. Crime de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Legítima defesa. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Existência de indícios suficientes de autoria. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Legítima defesa. Comprovação. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.
Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa Técnica do réu André dos Santos Marques Cordeiro, em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que PRONUNCIOU o acusado como incurso no art. 121, § 2º, III, do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 271). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição sumária do acusado. Argumenta que deve ser reconhecida a excludente de ilicitude prevista no CP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Absolvição sumária do acusado. Fatos praticados em legítima defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em absolvição sumária do paciente, pois, de uma superficia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão de pronúncia proferida em desfavor do recorrente, policial militar, acusado de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade delitiva devidamente comprovada por laudos periciais, boletins de ocorrência e demais provas constantes nos autos. Indícios suficientes de autoria extraídos de depoimentos testemunhais coerentes e da própria confissão do acusado quanto à realização dos disparos, sob alegação de legítima defesa. Inviabilidade de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência
«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)