Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3010.3700

851 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. Venda de mídias contrafeitas. Recurso da defesa visando à absolvição por atipicidade de conduta, por aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. Descabimento. Condenação legítima. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Súmula 502/STJ. Conduta grave, que lesa ao Fisco, aos legítimos detentores do direito autoral e às empresas que exploram a atividade de gravação e comercialização das obras, colocando em xeque, também, a ordem econômica e tributária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com recomendação.

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Doc. 869.8702.1044.6390

852 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RISCOS EXCLUÍDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. A r. sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à Zurich Santander Brasil Seguros S/A por ilegitimidade passiva e improcedente o pedido em relação à Zurich Minas Brasil Seguros S/A. II. Questão em Discussão: (i) As questões em discussão consistem em saber se houve cerceamento de defesa pela não apresentação da vistoria fotográfica e (ii) a possibilidade ... ()

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Doc. 869.4083.1417.4077

853 - TJSP. Lesão corporal. Art. 129, caput - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítima narrou de forma coerente a lesão sofrida, que foi corroborada pelo laudo pericial. Não há nenhuma razão para invalidar os mencionados depoimentos, feitos pela vítimas pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela de prejudicar o recorrente. Réu que admitiu a prática criminosa. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação ou da demonstrou a alegada legítima defesa. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 735.3666.8506.2733

854 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão devidamente fundamentada. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável para o reconhecimento da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 266.5723.9914.2786

855 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Legítima defesa não configurada - Ausência de ação ou omissão baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao seu agressor - Não incidência da Lei 11.340/2006 - Lesão corporal de natureza leve - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 138.5643.7004.8600

856 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se houve análise pelo Tribunal do Júri de ambas as teses, da defesa e da acusação, não há falar em nulidade de julgamento por ter o júri optado por uma delas. A pretensão do agravante dirige-se estritamente ao reexame do conteúdo das provas constantes dos autos, no intuito de demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri teria sido a elas contrário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 111.6435.2286.9117

857 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF - DESCABIMENTO - A cobrança da tarifa restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que... ()

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Doc. 289.7767.3778.5387

858 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

indenização de quebra de caixa previsto em norma coletiva. penalidades aos empregados em função de diferenças de numerário no caixa. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato ocorre em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (, III). Desse modo, o que legitima a ... ()

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Doc. 262.2324.9149.6201

859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. -

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da parte ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelos demais meios de prova produzidos, não havendo ... ()

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Doc. 596.8791.7450.9061

860 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REITERADOS REGISTROS POLICIAIS DE ENVOLVIMENTO DELITUOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. - Em que pese a primariedade técnica do paciente, quando evidenciado o envolvimento do mesmo em grande número de ocorrências policiais pretéritas, tal circunstância, aliada à gravidade do delito, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, em face da probabilidade de reiteração delitiva. - A gravidade concreta... ()

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Doc. 157.9580.2006.2700

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido não configuradas. Nulidade. Ausência de quesito obrigatório. Excesso culposo. Legítima defesa afastada pelo conselho de sentença. Inexistência. Precedentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido apreciou explicitamente a tese de nulidade posterior a pronúncia a partir dos fundamentos que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619, do CPP, Código de Processo Penal. 2. A tese de legítima defesa, ainda que putativa, foi negada pelo Conselho de Sentença, restando prejudicado, portanto, qualquer questionamento posterior sobre eventual excess... ()

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Doc. 163.7853.5000.6400

862 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Lucros cessantes indevidos. Apelante não comprovou ter trabalhado antes do fato. Recursos improvidos.

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Doc. 142.4528.3666.5440

863 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRESSÕES MÚTUAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher, é impossível acolher o pleito absolutório, mormente quando as declarações, firmes e coerentes, da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. Para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por meio do uso moderado dos meios necessários, consoante determina o ,... ()

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Doc. 210.7151.0624.1492

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Expulsão da corporação pela prática de homicídio. Absolvição posterior pelo reconhecimento da legítima defesa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.0310.6004.6500

865 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Recursal: A parte é legítima para figurar no presente inventário, seja como representante da filha menor do falecido, seja como suposta companheira, onde plei... ()

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Doc. 570.0589.5520.9014

866 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima e laudo pericial - Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento. Acusado que agiu com evidente excesso doloso - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 230.3280.2629.7806

867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa -, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova. 2 - No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, na espécie... ()

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Doc. 250.1061.0519.6831

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio tentado. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 609.5495.1064.7952

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Ausência de cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário das provas, verifica que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, em conformidade com o No mérito, constatada a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, a inversão do ônus da prova requer a verossimilhança das alegações, não configurada no caso concreto. Restou comprovada a existência da relação contratual e a legitimida... ()

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Doc. 480.5113.1335.2105

870 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CP - INCOMPATIBILIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA PENA. 1.

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. 2. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se falar em... ()

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Doc. 251.6407.6592.5837

871 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 176.5725.8008.4900

872 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Julgamento em plenário. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Defesa exercida por 4 minutos. Condenação pelo tribunal do Júri. Prejuízo demonstrado. Nulidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 144.9584.1011.5400

873 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal e de nulidade do processo por ausência de laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Considerando os marcos interruptivos previstos no , observa-se que entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, bem como entre este e a publicação da decisão de pronúncia, não transcorreu lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição. Preliminar a que se rejeita.2. A materialidade delitiva resta demonstrada pelas ilustrações fotográficas e documentos coligidos aos autos, que apontam as lesões sofridas pela vítima, bem como pela prova oral col... ()

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Doc. 784.9633.7144.1762

874 - TJSP. Lesão corporal grave - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Legítima defesa - Inocorrência - Excludente de ilicitude não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.3861.1006.6300

875 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Interceptação telefônica feita em outro processo. Pleito de acesso integral e da transcrição do conteúdo gravado. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pesso... ()

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Doc. 770.4308.1620.9444

876 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 2º, IV E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA AMEAÇA E NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A LESÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DE ERRO MATERIAL QUE INVIABILIZOU A DEFESA DO RÉU, AUSENTE QUALQUER ADITAMENTO DA INICIAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTABELECIDO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E BEM INDEFERIDAS BENESSES - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 798.9441.3454.9751

877 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. 1) Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Acusado que, mediante abuso de confiança, subtraiu o cartão bancário da vítima e com ele efetuou diversas transferências em seu favor. Declarações firmes da ofendida e da testemunha, que confirmaram o livre acesso que o acusado possuía da residência. Extrato bancário que comprovou as transferências em favor do réu. Perfeita caracterização pela prova produzida nos au... ()

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Doc. 492.5752.2242.5097

878 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para a modalidade tentada, além da redução da pena. Descabimento. A) Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. Acusado que, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu arma de «airsoft» que estava no interior do imóvel de seu padrasto. Inexistência de laudo pericial que, no caso concreto, foi supr... ()

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Doc. 274.1990.2906.5420

879 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada, a substituição da privativa de liberdade por multa e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. 1) Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu bens do interior do imóvel do ofendido. Declarações firmes dos guardas municipais que detiveram o réu em poder dos bens subtraídos. Perfeita caracterizaç... ()

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Doc. 165.7020.1003.9100

880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de linguagem pelo tribunal e não incidência da qualificadora. Julgamento no tribunal. Ausência de juízo de valor. Indícios de materialidade. Qualificadora. Asfixia. Laudo de natureza leve. Declarações da vítima e policiais. Laudo médico. Outras provas. Ausência de excesso de linguagem. Tese de legítima defesa. Complementação ao pedido da defesa de desclassificação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 210.8131.1560.1808

881 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de apreciação pelo magistrado singular. Inexistência de impugnação do fundamento utilizado para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, ao afastar a apontada ilegalidade em razão da não apreciação da legítima defesa imputada aos agravantes, a Corte de origem o fez com base na ausência de sustentação da matéria em plenário pela defesa, fundamento que não foi impugnado. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE APLICAÇÃO DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 129. EX... ()

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Doc. 185.8223.6003.4100

882 - TST. Cerceamento de defesa. Prova emprestada.

«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebiment... ()

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Doc. 673.9119.6322.3210

883 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Ademais, no caso, a prova a documental mostra-se suficiente para seguro julgamento. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍC... ()

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Doc. 170.1775.1003.6300

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Absolvição. Falta de provas. Legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental desprovido.

«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que impede a análise do tema nesta Corte, ante o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2. Ressalte-se, que, «mesmo as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas inst... ()

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Doc. 150.4700.1006.3000

885 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Observância do princípio do pas de nulité sans grief. CPP, art. 563. Inacolhimento. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Prova produzida somente no inquérito policial. Inocorrência. Indicação de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Motivação suficiente a submissão do acusado a julgamento perante o Júri popular. Prova de materialidade e indícios de autoria. Ausência de exame cadaverico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do c.proc. Penal). Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos.

«I - A declaração da nulidade depende da comprovação do prejuízo, a teor da Súmula 523/STF, que acolheu o príncipio do «pas de nullité sans grief». No caso em tela não há que se falar em nulidade, pois não se comprovou o prejuízo concreto à defesa do réu. II - Não há qualquer irregularidade no fato de ter o magistrado menciondo no seu decisum provas obtidas durante o inquérito policial, uma vez que também respaldou sua decisão em prova testemunhal colhida em juízo, sob ... ()

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Doc. 210.8170.7338.1668

886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Excludente de legítima defesa. Vinculação no juízo cível. Não aplicação a terceiros. CPP, art. 386, V. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O fundamento de aplicação do , V - central para a solução da controvérsia - não foi combatido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2771.4420

887 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Legitíma defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 916.5236.6213.8613

888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO VERIFICADA. USO MODERADO DO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, livre e conscientemente, desferiu um soco na boca da vítima, causando-lhe debilidade permanente, conforme AECD. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena final de 01 ano de reclusão, suspensa na forma do art. 78, §2º, `a¿, `b¿ e `c¿ do CP, fixado o regime inicial aberto em caso de seu descumprimento. 3. A defesa do acusado pugna pela absolvição por: (I) ter atuado em legítima defesa pu... ()

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Doc. 525.3456.8353.1097

889 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de que restou configurada a legítima defesa. Impossibilidade. Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a materialidade e autoria do crime e negaram a absolvição. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária... ()

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Doc. 210.8131.1613.3340

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Reconhecimento de excludente da legítima defesa e desclassificação da conduta. Decote da qualificadora. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, pois demandaria inequívoco reexame do acervo probatório carreado aos autos, o que não é permitido na via do recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento da tese segundo a qual deve ser afastada a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, igualmente, demanda o revolvimento das pr... ()

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Doc. 948.0946.9603.5488

891 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 986.7502.0315.4371

892 - TJSP. LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 816.7246.5114.9092

893 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio. Pleito defensivo pela absolvição, desclassificação, reconhecimento da participação de menor importância, legítima defesa e redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas robustas a demonstrar a culpabilidade dos réus. Participação de menor importância e legítima defesa não caracterizadas. Penas. Aumento de 1/4 à básica de Carlos (maus antecedentes) e 1/6 às penas de Giovana e Kainan mantidos, ante as graves circunstâncias judiciais. Multirreincidência de Carlos parcialmente compensada pelo reconhecimento da confissão, com aumento de 1/8. Inalteradas na última etapa. Regime fechado adequado. Apelos de GIOVANA e KAINAN improvidos e apelo de CARLOS parcialmente provido para redimensionar sua pena para 28 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, no piso legal

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Doc. 230.5010.8372.5551

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo torpe e meio que resultou perigo comum). Prisão preventiva mantida na pronúncia. Contemporaneidade, alteração fática e excludente de ilicitude (legítima defesa). Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ônus da defesa opor embargos de declaração perante a corte estadual para suprimir omissões. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Motivo do crime. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As teses referentes à ausência de fatos recentes e contemporâneos aptos a justificarem a prisão preventiva, bem como a alteração fática dos motivos que ensejaram a custódia cautelar após a exclusão de uma qualificadora e a de legítima defesa, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias apontaram prova da exist... ()

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Doc. 960.4908.8039.0081

895 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV C.C. ART. 14, II) - APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, A CONSTITUIR-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA DESDE LOGO - EXAME DAS VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA QUE COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO, TAMBÉM, APRECIAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - JUÍZO DE VALOR CUJA ANÁLISE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO

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Doc. 423.8167.8326.1293

896 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Embriaguez voluntária e uso de drogas ilícitas não permitem a impronúncia sob o fundamento de ausência de dolo- Repetidos golpes de faca em regiões vitais (pescoço e tórax), ainda que resultando em lesões corporais de natureza leve constituem razoável indicativo de dolo homicida a ser examinado pelo Tribunal Popular do Júri- Legítima defesa contestada pela vítima sobrevivente e sem manifesto amparo de testemunhas presenciais deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença- Recurso que dificultou a defesa da vítima apoiado na versão do ofendido que se dizia dormindo quando do ataque- Oposição do réu que igualmente recomenda remeter ao Júri Popular a valoração da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP- Decisão de pronúncia mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 499.9966.4284.2453

897 - TJSP. Lesão corporal praticada contra Policial Militar (CP, art. 129, § 12), resistência (art. 329, «caput», do CP), desacato (CP, art. 331) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento de contradita dos Policiais responsáveis pela ocorrência devidamente fundamentado. Eventuais imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Ampla oportunização de produção de provas às partes. Fato que não pode ser imputado ao Juízo. Contraditório e ampla defesa largamente observados no decorrer da instrução. Feito que não padece de quaisquer nulidades. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 254.3318.9345.6522

898 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MOR... ()

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Doc. 955.7787.5740.6453

899 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, com pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. Descabimento. Mérito. Provas. Materialidade aqui demonstrada pelas peças dos autos. Autoria certa. A própria ré, em seu interrogatório, confessou realizar os saques bancários depois de ter dopado a vítima, que à Justiça assim o confirmou peremptoriamente. Bem afastada a versão implausível da ré... ()

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Doc. 319.4199.2055.7323

900 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121 §2º, IV, do CP). Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, IV, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos sob a forma do art. 69, «caput», todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de absolvição sumária, pela ocorrência de legítima defesa; e (ii) saber se deve incidir a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir. 3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia do acusado, especialmente em face dos relatos de vítima e testemunhas, ouvidas em Juízo. 4. A tese de legítima defesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária do recorrente. 5. A exclusão de qualificadora é cabível apenas quando manifestamente inadmissível. No caso dos autos, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, pois há possibilidade de que as vítimas tenham sido atacadas em circunstâncias que dificultaram a defesa. Questão a ser decidida pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso

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