Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 431.4122.3133.0350

951 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O art. 188, I, do Código Civil estabelece que não configura ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa. 2. Nos termos do art. 935 do Código Civil «a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.». 3. A indenização pelos dano... ()

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Doc. 139.5701.3327.3326

952 - TJSP. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de produção de novas provas e/ou de ofício à ex-empregadora - Existência de provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Operadora que é parte legítima para responder à demanda em que se discute o direito de manutenção do ex-empregado no Plano de Saúde - Precedentes C. STJ. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - D... ()

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Doc. 976.4506.8844.1793

953 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, nã... ()

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Doc. 182.7761.4004.2900

954 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Conteúdo mínimo. 1. A garantia constitucional da ampla defesa tem, por força direta da constituição, um conteúdo mínimo, que independe da interpretação da Lei ordinária que a discipline (re 255.397, 1ª t. pertence, dj 07/05/2004). 2. Se a defesa argúi a denegação de prova essencial com base na constituição e a decisão recorrida repele motivadamente a argüição, o prequestionamento independe de menção expressa à disposição constitucional invocada. II. Recurso extraordinário. Prequestionamento e habeas corpus de ofício. Em se cuidando de re da defesa em processo penal, a indagação do prequestionamento perde seu relevo, dada a oportunidade de sanar, não obstante a sua falta, a coação ilegítima, mediante habeas corpus de ofício. III. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inocorrência de ofensa à garantia da ampla defesa. 1. Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante. 2. De outro lado, em princípio, substantivam mera questão de fato. Insuscetível de reexame no re (Súmula 279). A necessidade ou a relevância, no contexto dos fatos questionados, da prova indeferida, salvo a hipótese em que a necessidade ou a relevância da prova denegada resulte inequívoca, independentemente da revisão de fatos controvertidos. 3. No caso. Imputação de crime de concussão, mediante exigência de vantagem para licenciar obra irregular. Nem a existência das alegadas irregularidades da obra, nem, menos ainda, a sua especificação constituem circunstâncias relevantes, se no ponto não se fundaram nem a acusação nem a defesa. 4. Ademais, não há cerceamento de defesa no indeferimento de declaração extrajudicial de alguém, se. Como afirma o acórdão. Conhecendo o réu a sua identidade, não o arrolou nem tentou de qualquer modo a sua inquirição em juízo.

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Doc. 171.3580.2000.3800

955 - STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. II. É inviável, nesta especial instância, a apreciação de alegações que envolvem o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. III. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 145.4862.9003.8300

956 - TJPE. Penal e processual penal. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo corpo de jurados ante o acolhimento da tese de legítima defesa. Pretensão do Ministério Público de anular decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Não verificação. Acolhimento pelos jurados de uma das teses com respaldo probatório. Ameaça ao princípio da soberania do tribunal do Júri. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

«1 - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece que o acusado atuou acobertado pela legítima defesa. 2 - Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 310.9218.9913.5867

957 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da atuação dos guardas civis municipais, da suposta violação de domicílio e do cerceamento de defesa. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta diante da aplicação do «princípio da insignificância". Subsidiariamente, a mitigação da basilar e o afastamento das qualificadoras. Parcial pertinência. 1) Preliminares insubsistentes. Reconhecimento de nulidade da decisão. Impossibi... ()

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Doc. 289.2599.3563.8001

958 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado - Pronúncia - Recursos defensivo e da acusação - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Legítima defesa não demonstrada de modo patente - Presença de versões conflitantes sobre a dinâmica fática - Pedido de desclassificação para lesão corporal - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Presença dos requisitos do CPP, art. 413, caput - Pleito de reconhecimento da qualificador do recurso que dificultou a defesa da vítima pela acusação - Pertinência - Circunstância suficientemente descrita na inicial - Possibilidade de aplicação de «emendatio libelli» - Recurso defensivo desprovido, acolhido o ministerial

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Doc. 145.0056.7139.1198

959 - TJSP. Preliminar - Não conhecimento do recurso - Inadequação do pedido formulado pela defesa - Mera irregularidade - Preliminar Ministerial negada. Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Legítima defesa não caracterizada em pauta - Animus necandi configurado - Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Regime aberto - Impossibilidade - Quantidade da pena - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b» do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.

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Doc. 237.1057.5664.0010

960 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Alegação de inexistência de dolo e de ação em legítima defesa - Teses que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com os elementos de prova - Atingido o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

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Doc. 960.4685.3943.5161

961 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Legítima defesa: não caracterizada. Ausência de provas (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Desclassificação para vias de fato: inadmissibilidade diante da lesões sofridas pela Vítima. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Suspensão condicional da pena: manutenção. Recurso não provido

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Doc. 750.3685.7113.6792

962 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova técnica pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizad... ()

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Doc. 199.8458.7196.2436

963 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação... ()

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Doc. 177.1642.4005.0700

964 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegada falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 160.7800.0003.5000

965 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Legítima defesa putativa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada porque, na dicção do juízo de primeiro grau, os elementos dos autos demonstram ser o ora recorrente «pessoa com intensa vinculação com o mundo do crime, notadamente porque ostenta diversos registros criminais».... ()

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Doc. 142.5855.7000.5400

966 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.

«Meu entendimento pessoal sobre a matéria é o de que o sindicato tem legitimidade apenas para substituição processual em ações que visem à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais heterogêneos, como é na espécie em que se postula direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada. No entanto, por disciplina judiciária, submeto-me ao entendimento prevalente nesta Colenda Corte, perfilhado pela mai... ()

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Doc. 590.7160.0769.4467

967 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de antecipação da legítima para fins de colação. A parte autora pretende a restituição de imóvel ao acervo dos bens que compõem o inventário do genitor falecido e, com relação aos outros dois imóveis converter em perdas e danos mencionados como forma de preservar a real legítima. Cerceamento de defesa afastado. Simulação absoluta nas três compras e vendas. No caso concreto, se as compras e vendas foram fruto de simulação para encobrir negócios usuários praticados pelo falecido, com colaboração dos réus, não se pode conferir qualquer direito sobre os imóveis a qualquer das partes. Assim se impede que qualquer das partes se beneficie com os ilícitos praticados pelo falecido. O CPC, art. 322 viabiliza a interpretação pelo conjunto da postulação e deve observar o princípio da boa-fé, e, assim, caso não houvesse a interpretação dada pelo julgador, beneficiaria aqueles que agiram de má-fé em conluio com o falecido. Ninguém pode alegar sua própria torpeza, beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial e ainda levar vantagem de suas irregulares ações. Assim agindo o juízo de origem resolveu o impasse de cada compra e venda, respeitando o trânsito em julgado, a necessária participação de terceiros e, assim, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, quando necessário, possibilitando discussão futura em ação própria com a participação de todos os interessados. No mais, trouxe a consequência da simulação absoluta, a nulidade absoluta do negócio jurídico, posto que na realidade não realizaram nenhum negócio jurídico, apenas simularam para criar uma roupagem de seus efetivos negócios, não podendo produzir o resultado não pretendido. Apelos desprovidos

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Doc. 465.4643.0581.9425

968 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 13, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se quanto a (i) fragilidade probatória, (ii) exclusão de ilicitude em r... ()

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Doc. 195.0274.4013.2900

969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Inexistência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legítima defesa. Falta de prova inconteste da excludente de ilicitude. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, «nesta fase de pronúncia se apresenta possível a evidenciação da materialidade através da inconteste prova testemunhal e da confissão do réu neste sentido, como na hipótese, promovendo-se a posterior juntada, ou realização de exame de corpo de delito indireto posteriormente». 1 - 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pr... ()

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Doc. 210.8200.7566.0670

970 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Apelação do Ministério Público provida, em 2º grau, para pronunciar o recorrente, a fim de que seja submetido a julgamento, perante o tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que há provas suficientes para embasar a absolvição do agravante, em face de legítima defesa, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1116.5314

971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Tese de violação do direito de defesa. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da busca pessoal, fundamentada em denúncia anônima, e pela perda de uma chance probatório, uma vez que não disponibilizada as imagens das câmeras acopladas aos uniformes dos policiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais, fundamentada em denúncia anônima e observação prév... ()

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Doc. 147.9762.6009.6300

972 - TJSP. Júri. Pronúncia. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese recursal de inimputabilidade. Absolvição sumária com arrimo no CPP, art. 415, IV. Desacolhimento. Decisão de pronúncia que deve ser mantida, notadamente porque não foi a única tese produzida pela Defesa ao longo da instrução. Acusado que, em juízo, admitiu ter sido o autor da agressão, conquanto sob a escusa de que agiu em legítima defesa. Defesa que, em alegações finais, propugnou pela absolvição com amparo na excludente da ilicitude. Com a inovação legislativa introduzida com a recente Reforma de Processo Penal, ainda que o acusado seja considerado inimputável pela perícia, subsiste a possibilidade de ser submetido a julgamento pelo júri quando houver outra tese que comporte solução mais favorável ao réu. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Manutenção do «decisum». Presença dos requisitos do CPP, art. 413. Recurso desprovido.

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Doc. 541.1131.3833.8009

973 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a ausência de citação na origem e não formalização da relação processual, tem-se que a ausência de intimação da agravada para oferecer contraminuta no agravo de instrumento não acarreta nulidade do julgado. Precedentes do STJ. O usufrutuário é parte legítima para assegurar seu direito ao usufruto contra o nu-proprietário ou contra terceiros.

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Doc. 860.8887.2516.7854

974 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento arma de fogo e abrandamento de regime, para o semiaberto. 1) Condenação legítima. Acusado que, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu pertences das vítimas. Relatos precisos dos ofendidos, que informaram a dinâmica do crime e reconheceram o acusado, em solo policial, por fotografia. Clara autoria, não sendo, evidentemente, ... ()

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Doc. 206.4440.8005.8400

975 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Legítima defesa. Tese defendida em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Violação da soberania dos vereditos. Ordem concedida.

«1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua... ()

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Doc. 490.3649.1787.2191

976 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia de Gabriel. Isso porque, ao contrário do que diz a defesa, a intimação para a AIJ se deu de forma regular, não sendo o réu encontrado no endereço que ele mesmo forneceu nos autos por ocasião de sua citação quanto a este processo. Note que o réu foi pessoalmente citado da existência desta ação penal no endereço que consta no e-doc 00108, ficando ciente, a partir daquele momento, que estava responde... ()

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Doc. 167.1630.6001.6200

977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 163.7625.3014.7400

978 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.5437.1602.2893

979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 482, ALÍNEA «J". SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional, ao valorar as provas dos autos, constatou que a conduta do reclamante, no episódio da briga que motivou sua dispens... ()

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Doc. 196.6163.2007.2400

980 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 1688.3931.0863.6000

981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECORRENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 662.0177.2828.2381

982 - TJSP. VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - autoria e materialidade comprovadas em relação à vítima Priscila - vídeo que afasta a tese de legítima defesa - absolvição mantida em relação à vítima Simone - condenação do réu no pagamento de multa - recurso parcialmente provido.

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Doc. 917.0291.4551.4145

983 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 780.1039.4864.4033

984 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito defensivo de reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Circunstâncias do delito inviabilizam o desfecho pretendido. Ré que desferiu múltiplos golpes de faca contra a vítima. Excludente de ilicitude não evidenciada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recurso desprovido

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Doc. 774.1697.8162.6912

985 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por David Vilela contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, § 13º, c/c , I) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença absolveu o réu do crime de ameaça (). A defesa sustenta a absolvição por legítima defesa e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 743.6010.1399.9359

986 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/... ()

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Doc. 162.7265.2002.9100

987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Tese de legítima defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A custódia cautelar do recorrente foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social do agente, pois o r... ()

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Doc. 143.1824.1089.1500

988 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras, horas in itinere e remuneração por desempenho individual.

«Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (, inciso III). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que deco... ()

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Doc. 740.2187.7715.7498

989 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.

O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. A absolvição sumária restringe-se às situações em que não há qualquer dúvida por parte do Magistrado, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. Havendo indíc... ()

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Doc. 240.3040.2605.7561

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.

1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - No caso, tendo as instâncias de origem afastado a excludente de ilicitude por constatarem «despro... ()

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Doc. 186.7782.3008.2500

991 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretendido reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concl... ()

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Doc. 210.8332.9009.9200

992 - TJRS. Penal. Apelação crime. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Legítima defesa afastada. Substituição das condições do sursis por prestação de multa ou cesta básica. Não acolhida. CP, art. 79. Lei 11.340/2006, art. 1º. CP, art. 77.

«Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com laudo pericial e ocorrência policial, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elemen... ()

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Doc. 202.5077.6983.5986

993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância, com condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega cerceamento de defesa por falta de perícia contábil e questiona a legalidade dos juros contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e (ii) a legalidade das taxas de juros... ()

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Doc. 210.8200.9936.2242

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada regimentalmente. Súmula 7/STJ. Razões do recurso que se limitam a reiterar a tese de legítima defesa. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo - e esse entendimento também se mostra aplicável ao Agravo Regimental - que não se insurge contra todos eles. II - O recorrente, nas razões do Agravo Regimental, limitou-se a reiterar a tese de legítima defesa, não buscando afastar a incidência da Súmula 7/STJ, que ensejara o im... ()

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Doc. 211.3354.3003.2200

995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de legítima defesa. Existência de duas versões para os fatos. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - «As alegações dos agravantes no sentido de que não há provas de materialidade e de indícios suficientes de autoria a embasar a decisão de pronúncia, ou de que tenham agido em legítima defesa, reclamam, necessariamente, incursão no ... ()

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Doc. 250.4011.0704.6309

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para furto. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.3294.8005.7600

997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 164.0770.2005.4100

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.0554.1004.2200

999 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Contrato de adesão que por si só não nulifica a avença. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price», que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de dilação probatória assim entendida por seu destinatário. Recurso improvido.

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Doc. 172.2923.0000.1900

1000 - TRT2. Justa causa. Ofensas simultâneas entre empregado e empregador. Inexistência de falta do obreiro. Quando a prova de audiência revela que houve discussão entre as partes, não se pode concluir pela justa causa do empregado, vez que as ofensas foram recíprocas e os excessos também. É irrelevante indagar, como quer a ré, quem iniciou o desentendimento, porque não se pode cogitar de legítima defesa através de ofensas verbais ao outro. A defesa consistiria, como parece óbvio, na negativa das ofensas proferidas pelo ofensor e não na apresentação de outras ofensas contra este. Justa causa que não se reconhece.

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