DOC. 220.6270.1585.7390

STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Legítima defesa afastada. Excesso dculposo reconhecido. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos que, por si só, é suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido impõe a incidência do óbice da Súmula 283/STF.

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