DOC. 143.1804.3004.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Legítima defesa. Comprovação. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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