DOC. 196.6163.2008.1200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Legítima defesa. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Existência de indícios suficientes de autoria. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.

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