Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.5451.8004.0800

801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Comutação de pena. Prequestionamento. Ausência. Tese de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à comutação de pena sido apreciada pelo Juízo da Execução, inviável o seu exame por essa Corte ou pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Modificar as premissas fáticas alcançadas pelo Tribunal de origem, para acolher a tese de defesa de que o agravante apenas se defendeu, não tendo sido tal versão corroborada por outros elementos de prova, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 150.4700.1011.2500

802 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. 2. Embora sustente a defesa do acusado que agiu este em legítima defesa, o conjunto probatório não é forte o suficiente a ponto de permitir a exclusão da presença dos elementos exigidos para prolação da decisão de pronúncia. 3. O fato é que os depoimentos das testemunhas deixam algumas dúvidas quanto ao ocorrido, já que, há indícios de que pode haver tido uma provocação da vítima... ()

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Doc. 161.6244.3010.3400

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Filha da vítima. Manifestação em plenário sob violenta emoção. Nulidade. Não ocorrência. Legítima defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima em Plenário, durante sua sustentação oral, teria influenciado os jurados. É cediço que o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de suas peculiaridades, é revestido de considerável carga emocional, não sendo raras as manifestações espontâneas, e por vezes impensadas das partes, cabendo ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anula... ()

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Doc. 144.9064.1013.6100

804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física. Legítima defesa não evidenciada. Culpa exclusiva ou concorrente do apelado não evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida. Verba reparatória que, entretanto, deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.8560.4000.0300

805 - STF. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. II - Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações. III - Ordem denegada.»

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Doc. 231.0060.6710.1773

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agent... ()

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Doc. 144.9591.0004.5700

807 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualficado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa. Ausência de provas incontestes. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas e do próprio Recorrente, quando interrogado em Juízo. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem a... ()

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Doc. 103.1674.7339.6900

808 - STJ. Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários» () e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente» (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo... ()

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Doc. 158.5850.0000.4100

809 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Retardamento que decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pela parte, cujos recursos têm regular tramitação. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ilegalidade flagrante no retardamento da formação da culpa do agravante, que se mostra justificado. 2. O STF possui o entendimento de que não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o retardamento na formação da culpa decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pela parte, cujos recursos têm regular tramitação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0027.8900

810 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.

«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 2. Examinando a prova produzida sob contraditório judicial, verifica-se ter efetivamente ocorrido um tiroteio no endereço da vítima, na medida em que a sogra ... ()

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Doc. 148.0310.6011.1400

811 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. 2. Embora sustente a defesa do acusado que agiu este em legítima defesa, o conjunto probatório não é forte o suficiente a ponto de permitir a exclusão da presença dos elementos exigidos para prolação da decisão de pronúncia. 3. O fato é que os depoimentos das testemunhas, em conjunto com as declarações do próprio acusado, demonstram existir... ()

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Doc. 230.5091.0795.6970

812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Pleitos que demanda o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, pela impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como pela impossibilidade de exclusão da qualificadora. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demand... ()

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Doc. 996.1374.6655.0003

813 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. -

Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial, o que não ocorreu in casu. - Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, ao reconhecer a ocorrência da excludente da legítima defesa, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXV... ()

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Doc. 180.1090.3002.8900

814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Identidade física do juiz. Princípio relativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legítima defesa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão corporal leve. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que a declaração de nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz fica condicionada à existência de prejuízo concreto à defesa, visto que tal princípio não tem caráter absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses do de 1973. 2. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto às teses da legítima defesa, ausência de dolo e desclassificação para lesão corporal leve, ... ()

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Doc. 241.2021.1469.6334

815 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em violência doméstica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do , § 13. 2 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que as perguntas objetivas foram respondidas pela vítima, que confirmou as agressões, e que não houve demonstração de prejuízo. 3 - A defesa alegou legítima defesa e requereu descl... ()

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Doc. 925.6028.4780.8741

816 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM CONFRONTO COM POLÍCIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (, § 6º). Todavia, a responsabilidade deixa de existir em casos de força maior, caso fortuito, dolo ou culpa da própria vítima ou de terceiros, ou quando o agente estatal age acobertado por excludente de ilicitude. 2. ... ()

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Doc. 166.2840.1002.2100

817 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão temporária. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de que o crime foi praticado sob a excludente de ilicitude da legítima defesa configura, em suma, alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordi... ()

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Doc. 177.1490.4006.9500

818 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 144.9584.1002.9600

819 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d». Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no , constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. II - O apelado confessou ter desferido golpe de faca contra a vítima, no entanto afirmou ter agido em legítima defesa, uma vez que Gilson teria se armado com uma chave de fenda durante a discussão. As testemunhas arroladas pela acusação afirmaram que o acusado só parou d... ()

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Doc. 434.4754.1707.9497

820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo) - Decisão que rejeitou os pleitos de nulidade da citação editalícia e de reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Pretendida nulidade da citação por edital - Infrutíferas as diversas diligências empenhadas visando a tentativa de localização do devedor, tanto no endereço declinado no contrato entabulado entre as partes, como em outros três logradouros, além daquele obtido por meio de pesquisa realizada pelo sistema Infojud, de abrangência nacional - Ausência de diligência em um único endereço apontado nas pesquisas, que não legitima a tese de nulidade, notadamente diante da não comprovação de que o réu lá residia quando das buscas realizadas, ônus que lhe incumbia - Localidade que diverge do endereço fornecido pelo agravante em sua qualificação atual - Diligências realizadas suficientes para demonstrar que o devedor se encontrava em local incerto - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curador Especial e apresentação de defesa por negativa geral - Nulidade não reconhecida, vez que observados os critérios previstos no art. 256, II, c/c art. 257, ambos do CPC - Prescrição intercorrente - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Rejeição mantida - Recurso improvido

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Doc. 148.0310.6008.2100

821 - TJPE. Direito à saúde. Direito coletivo. Recurso de agravo em apelação cível. Ação civil pública. Legitimida ativa ad causam da aduseps. Internamento em regime de home care. Usuários do irh. Defesa da saúde em sentido amplo. Vedação de cláusulas restritivas de direitos essenciais. Nulidade da sentença que declarou a ilegitimidade da aduseps. O STJ reconhece a legitimidade das associações para a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC. Proteção de interesse transindividual. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de ser a entidade legítima para propor ação civil pública. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº0323303-0, na qual foi dado provimento ao recurso para anular a sentença. 2 - A Apelação Cível foi interposta por ADUSEPS- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE em face de sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública nº0029674-21.2013.8.17.0001, na qual o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de... ()

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Doc. 241.9006.6438.1814

822 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização Civil por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais, Materiais e Estéticos» proposta em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor alega abuso de autoridade durante abordagem policial em que sofreu três disparos de arma de fogo, resultando em lesões permanentes e danos estéticos. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais, mat... ()

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Doc. 137.1401.3010.6400

823 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio. Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa. Inadmissibilidade. Tese não ventilada em plenário, nos termos da ata de julgamento. Questão não submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Condenação mantida. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 144.5460.3001.6900

824 - TJMG. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese a ser apreciada pelo tribunal do Júri

«- Convencido o juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. - Havendo dúvida se o acusado quis ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri decidir sob... ()

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Doc. 357.0736.0228.3095

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Comprovada a adulteração do medidor de energia elétrica e observado o devido processo legal, com observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente dessa violação. - Não constatado o dano moral alegado pela parte autora, resta descaracterizada a responsabilidade civil do demandado e, via de consequência, o dever de reparação. - Recurso improvido.

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Doc. 310.2334.7302.5815

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.

Para que configure o cerceamento de defesa é necessária a demonstração de impedimento ou diminuição ilícita do direito de defesa. A prova pericial é o meio processual mais adequado para se chegar a um veredicto seguro. Afigurando-se pouco elucidativo o laudo apresentado nos autos, em relação a questões de necessário esclarecimento, pertinentes ao defeito que teria apresentado o automotor, mostra-se recomendável a realização de nova perícia. Nos moldes do , é po... ()

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Doc. 261.9801.0548.8821

827 - TJSP. Violência contra a mulher - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a esposa, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Laudo pericial da vítima que demonstram as agressões sofridas, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato - Não houve legítima defesa - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 141.1941.9003.1900

828 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Defesa pugna pela impronúncia por legítima defesa. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 803.4559.6548.2617

829 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 250.1061.0856.9681

830 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Atenuante que deve ser reconhecida. Precedentes dessa quinta turma. A confissão, ainda que qualificada, deve ser utilizada como atenuante na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido e recurso provido para redimensionar as penas do recorrente.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao , III, «d», em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea durante a dosimetria da pena. 2 - O acórdão recorrido negou a aplicação da atenuante, sob o argumento de que a confissão foi qualificada, pois o recorrente alegou legítima defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 148.0310.6003.3900

831 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.»

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Doc. 176.3294.8005.8500

832 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 144.9591.0000.6100

833 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. 2. O STJ já manifestou entendimento no sentido de que não é manifestamente contrária às provas dos autos, a decisão do Tribunal Popular que optou por uma das versões trazidas no processo, devendo ser ... ()

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Doc. 185.4194.2006.8800

834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelo tribunal do Júri manifestamente contrária às provas do autos. Restabelecimento da absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jur... ()

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Doc. 241.2021.1827.2184

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legítima defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilid ade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. 2 - O recorrente alega que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea e que não foi demonstrado o perigo representado por sua liberdade, além de afirmar que agiu em legítima defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste na possibilidade de análise da legítima defesa na via eleita e na adeq... ()

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Doc. 457.1961.8099.0161

836 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael

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Doc. 140.4030.8001.0100

837 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Error in procedendo. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem para rechaçar legítima defesa e ausência de fundamentação para admitir as qualificadoras. Inocorrência.

«1. Não há violação do se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco em error in procedendo. 2. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualific... ()

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Doc. 982.0206.9104.2677

838 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela defesa de Pedro Celestino Aparecido de Souza contra sentença que o condenou a 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput; e pelos terceiros interessados Miriam Ferreira Lima e Matheus Ferreira Lino que recorrem contra o perdimento de bens apreendidos, alegando serem legítimos proprietários, sem envolvimento no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 184.5500.0003.3200

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de ... ()

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Doc. 764.1086.7216.0772

840 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

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Doc. 193.1783.4006.8000

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Pretensão de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Impossibilidade. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. A discussão sobre o mérito da causa é competência exclusiva do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Incluída no procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a decisão de pronúnci... ()

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Doc. 535.6446.8026.6487

842 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial. 1. Legítima defesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento. 2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos. 3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública. 4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.4060.4709.9934

843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.

1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINT... ()

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Doc. 250.3180.5326.0244

844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, aplicado por analogia, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que negou provimento ao recurso em sentido estrito da defesa. 2 - A defesa sustenta ofensa aos arts. 415, IV, do CPP, combinado com os arts. 23, II e 25, do CP, e art. 121, § 2º, I, do CP, alegando a ocorrência da excludente de ilicitude (legítima def... ()

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Doc. 764.1444.0605.0423

845 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia. 1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Ausência de prova que indique a intenção real do apelado em subtrair coisa alheia móvel. Atuação que se deu em razão de estado de legítima defesa. Réu envolvido em briga de rua. Lesões corporais suportadas que foram comprovadas por laudo. Utilização de meios moderados e proporcionais às nuances do caso concreto. Mesmo que assim não fosse, dúvida razoável acerca da ameaça patrocinada pelo apelado em detrimento da vítima. Ausência de provas contundentes que deem conta de demonstrar as elementares do tipo penal. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do réu. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 180.3804.3003.7800

846 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada. Recurso improvido.

«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, , III e § 2º. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 130.7174.0000.1300

847 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«... I - Discussão sobre encargos contratuais em sede de ação de busca e apreensão Nos termos do , § 2º, proposta ação de busca e apreensão com lastro no inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária, o devedor, na contestação, teria sua defesa restrita somente a duas matérias específicas: (i) o pagamento do débito vencido ou (ii) o cumprimento das obrigações contratuais. Com base nesse dispositivo legal, é vedado... ()

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Doc. 849.5321.9598.9767

848 - TJSP. Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 196.9225.9005.6400

849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou... ()

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Doc. 140.8133.0012.9200

850 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.

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