Legitima Defesa Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1001.4200

751 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privi... ()

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Doc. 920.7665.8484.0581

752 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. 1) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Exame pericial e depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, que demonstraram a eficácia do documento ao engodo do homem médio. 2) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. Acusado que, apesa... ()

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Doc. 191.3390.4005.3900

753 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação do paciente como incurso no CP, art. 121, § 3º anulação pelo tribunal. Existência de provas a corroborar a legítima defesa. Ausência de julgamento contrário às provas dos autos. Constrangimento ilegal verificado.

«1 - Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, trata-se de exceção à regra contida no inciso IX da , devendo prevalecer a íntima convicção ou certeza moral dos jurados que, na hipótese, entenderam pela legítima defesa diante de todas as provas apresentadas. 2 - Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado do julgamento da apelação e dos embargos infringentes (fls. 90/108 e 137/161... ()

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Doc. 575.1232.4583.3962

754 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos de «ação declaratória de inexistência contratual/débito c/c indenização por danos morais», que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinar a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de ato ilícito... ()

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Doc. 220.4251.0101.7948

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstrados. Fundamentação idônea. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A sentença condenatória, ao contrário do que entende o agravante, apresenta-se devidamente fundamentada ao concluir, com espeque nas provas dos autos, em especial a palavra da vítima, o boletim de ocorrência e o laudo de exame de corpo de delito, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria das lesões, afastando a te... ()

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Doc. 162.3482.6003.8200

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do 2. O exame da insurgência, no que tange à alegada ocorrência da exclu... ()

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Doc. 231.1160.6859.8362

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Legítima defesa. A tese da existência da excludente da legítima defesa de terceiro não é matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fá... ()

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Doc. 231.1160.6727.9574

758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Atipicidade da conduta e Legítima defesa. As teses da atipicidade da conduta do paciente e da existência da excludente da legítima defesa são matérias que não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do ... ()

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Doc. 153.9805.0001.7700

759 - TJRS. Aumento tarifário do transporte coletivo urbano. Ato administrativo. Ausência de revogação pelo administrador público. Obrigação de defesa de seu ato em juízo, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes.

«O aumento tarifário do transporte coletivo urbano é um ato administrativo e, como tal, passível de revogação. Em não havendo a modificação do ato administrativo pelo Administrador, que o teve por conveniente e oportuno, cumpre-lhe defender sua legalidade, interpondo o recurso cabível na defesa de seu ato, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes. A omissão da Municipalidade em recorrer legitima ainda mais a pretensão recursal de terceiros, para os quais não resto... ()

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Doc. 185.7263.4004.6400

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a contradição apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 515.9624.8679.7258

761 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que, em juízo, apontou ser a responsável por iniciar as agressões contra o apelante. Agressões mútuas constatadas. Conduta do apelante que assume contornos de legítima defesa. Obscuridade acerca da dinâmica das agressões, a qual beneficia a defesa. Precedentes. Non liquet configurado. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo, na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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Doc. 230.8310.4314.0667

762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Confissão. Legítima defesa. Atenuante não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima de... ()

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Doc. 167.2130.9004.1900

763 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 167.2625.0001.2300

764 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 836.4719.3350.7244

765 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que a gravidade das lesões causadas à vítima, o risco à sua vida e a periculosidade do autuado, evidenciada pela repetição em crimes violentos, justificam a necessidade da prisão preventiva. - A... ()

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Doc. 145.9653.6001.9100

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. No mais, não há como se afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Superior Corte de Justiça porque o Agravante não refutou os fundamentos em que se apoiou a decisão ora agravada, tendo se restringido a repisar as alegações declinadas no recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3714.4004.0500

767 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Pleito ministerial de afastamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9064.1013.5500

768 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à integridade física, materializada por disparo de arma de fogo. Reforço da tese de legítima defesa pelo conjunto probatório. Ausência de prova convincente a ensejar direito indenizatório. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1013.5600

769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à integridade física, materializada por disparo de arma de fogo. Reforço da tese de legítima defesa pelo conjunto probatório. Ausência de prova convincente a ensejar direito indenizatório. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4011.3400

770 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Tese de legítima defesa rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Vítima atingida por dois projéteis de arma de fogo. Não comprovação pelo réu de que estava sendo injustamente agredido. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9292.5006.7000

771 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras. CLT, art. 224, § 2º.

«Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorre... ()

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Doc. 136.9464.9004.4700

772 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Tese de legítima defesa. Comprovação. Ausência. Condenação amparada nos elementos dos autos. Manutenção. Necessidade. Anulação do julgado. Inadmissibilidade. Observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Recurso provido em parte.

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Doc. 231.1160.6273.7912

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Apelação. Pronúncia. Legítima defesa. Restabelecimento da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação, entendeu que, «ainda que existam fortes indícios de que o réu agiu em legítima defesa, não se pode afirmar com a convicção necessária que ele cumpriu os requisitos atinentes a esta excludente de ilicitude, pois não há, por ora, como afirmar se ele usou o meio que dispunha para se defender, de forma moderada, a teor do que dispõe o art. 25, caput, do CPB". 2 - Assim, para alterar a conclusão do Tribunal de o... ()

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Doc. 176.3294.8005.7500

774 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Nomeação de defensor ad hoc. Excesso de prazo. Processo em grau de recurso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 156.9273.2000.0900

775 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Retardamento ocasionado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo agravante com regular tramitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o retardamento na formação da culpa decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pelo agravante, cujos recursos têm regular tramitação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 180.3230.9002.6300

776 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Alegadas nulidades. Ausência de notificação e citação. Não ocorrência. CPP, art. 361. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência técnica da defesa. Não demonstração de prejuízo. Súmula 523 STF. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nu... ()

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Doc. 230.5010.8319.6398

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa a , IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. 2 - Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do , IV, c/c , quando evidenciada, de plano, a existência de causa descrimi... ()

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Doc. 858.0466.9384.1474

778 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico em solo policial. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Impertinência. 1) Nulidade insubsistente. Procedimento de reconhecimento pessoal. O traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. Réu reconhecido ... ()

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Doc. 278.8546.6202.6857

779 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por não constituir, o ato, infração penal; por insuficiência de provas e/ou por atipicidade da conduta. Absolvição. A) Absolvição por não constituir o ato infração penal ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que subtraiu duas caixas de cerveja e uma garrafa de cachaça que estavam no interior de um bar, com o portão fechado, mas não trancado. Perfeita caracterização pela prova produzida nos autos. Negativa ... ()

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Doc. 184.2365.7008.7200

780 - STJ. Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de que o agravante, com o auxílio... ()

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Doc. 250.6020.1634.2399

781 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem ressaltou que a prova pretendida poderia ser obtida por outros meios e que, mesmo que fosse comprovada a dependência química da vítima, isso não implicaria, necessariamente, o reconhecimento de legítima defesa praticada pelo agravan... ()

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Doc. 210.8150.7662.8124

782 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Serendipidade. Desnecessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio em que foi descoberta fortuitamente atividade criminosa, durante o cumprimento de diligências em outra residência. Nulidade do flagrante não configurada. Insuficiência de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ônus da defesa. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

1 - A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta des... ()

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Doc. 139.8822.3854.7017

783 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu em leg... ()

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Doc. 250.6261.2362.3871

784 - STJ. Processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Golpes de faca e de tesoura. Réu foragido. Tese de legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. 2 - A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente ... ()

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Doc. 190.5451.8004.0800

785 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Comutação de pena. Prequestionamento. Ausência. Tese de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à comutação de pena sido apreciada pelo Juízo da Execução, inviável o seu exame por essa Corte ou pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Modificar as premissas fáticas alcançadas pelo Tribunal de origem, para acolher a tese de defesa de que o agravante apenas se defendeu, não tendo sido tal versão corroborada por outros elementos de prova, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 238.9448.1008.3085

786 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 792.8192.4554.8686

787 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, diminuição da pena-base e reconhecimento da tentativa. Descabimento. 1. Condenação legítima. A) Acusado que subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima. Acusado reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante. Idoneidade dos relatos da vítima e dos policiais. Precedentes. Afastada possibilidade de absolvição. B) Desclassificação para... ()

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Doc. 150.4700.1011.2500

788 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. 2. Embora sustente a defesa do acusado que agiu este em legítima defesa, o conjunto probatório não é forte o suficiente a ponto de permitir a exclusão da presença dos elementos exigidos para prolação da decisão de pronúncia. 3. O fato é que os depoimentos das testemunhas deixam algumas dúvidas quanto ao ocorrido, já que, há indícios de que pode haver tido uma provocação da vítima... ()

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Doc. 144.9064.1013.6100

789 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física. Legítima defesa não evidenciada. Culpa exclusiva ou concorrente do apelado não evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida. Verba reparatória que, entretanto, deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6244.3010.3400

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Filha da vítima. Manifestação em plenário sob violenta emoção. Nulidade. Não ocorrência. Legítima defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima em Plenário, durante sua sustentação oral, teria influenciado os jurados. É cediço que o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de suas peculiaridades, é revestido de considerável carga emocional, não sendo raras as manifestações espontâneas, e por vezes impensadas das partes, cabendo ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anula... ()

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Doc. 184.8560.4000.0300

791 - STF. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. II - Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações. III - Ordem denegada.»

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Doc. 144.9591.0004.5700

792 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualficado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa. Ausência de provas incontestes. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas e do próprio Recorrente, quando interrogado em Juízo. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem a... ()

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Doc. 231.0060.6710.1773

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agent... ()

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Doc. 158.5850.0000.4100

794 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Retardamento que decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pela parte, cujos recursos têm regular tramitação. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ilegalidade flagrante no retardamento da formação da culpa do agravante, que se mostra justificado. 2. O STF possui o entendimento de que não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o retardamento na formação da culpa decorre do legítimo exercício do direito de defesa exercido pela parte, cujos recursos têm regular tramitação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.5091.0795.6970

795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Pleitos que demanda o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, pela impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como pela impossibilidade de exclusão da qualificadora. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demand... ()

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Doc. 996.1374.6655.0003

796 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. -

Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial, o que não ocorreu in casu. - Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, ao reconhecer a ocorrência da excludente da legítima defesa, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXV... ()

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Doc. 153.9805.0027.8900

797 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.

«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 2. Examinando a prova produzida sob contraditório judicial, verifica-se ter efetivamente ocorrido um tiroteio no endereço da vítima, na medida em que a sogra ... ()

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Doc. 103.1674.7339.6900

798 - STJ. Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários» () e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente» (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo... ()

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Doc. 148.0310.6011.1400

799 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. 2. Embora sustente a defesa do acusado que agiu este em legítima defesa, o conjunto probatório não é forte o suficiente a ponto de permitir a exclusão da presença dos elementos exigidos para prolação da decisão de pronúncia. 3. O fato é que os depoimentos das testemunhas, em conjunto com as declarações do próprio acusado, demonstram existir... ()

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Doc. 180.1090.3002.8900

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Identidade física do juiz. Princípio relativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legítima defesa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão corporal leve. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que a declaração de nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz fica condicionada à existência de prejuízo concreto à defesa, visto que tal princípio não tem caráter absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses do de 1973. 2. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto às teses da legítima defesa, ausência de dolo e desclassificação para lesão corporal leve, ... ()

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