TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO PELO SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍDIA DANIFICADA - FALAS DESORDENADAS E DISSOCIADAS - PROBLEMAS TÉCNICOS NA GRAVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO PELO SETOR DE INFORMÁTICA - ATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - NECESSIDADE. -
Restando demonstrado nos autos que a mídia referente à gravação da audiência de instrução e julgamento se encontra corrompida, não sendo possível a esta instância revisora ter acesso aos depoimentos das testemunhas, bem como do interrogatório do acusado, com a clareza necessária, a declaração de nulidade parcial do processo, a partir do referido ato, é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no CPP, art. 564, IV, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
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