DOC. 891.9530.5454.8371

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). Ação movida por beneficiária em face de Unimed Uberaba e Central Nacional Unimed. Sentença de procedência. 1.Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Ilegitimidade passiva não analisada em Primeiro Grau, seja em decisão saneadora, seja em sentença. 2.Preliminar. Cerceamento de defesa. Ré não teve oportunidade de se manifestar sobre novo laudo apresentado pela autora. Documento influenciou no resultado do julgamento. Prejuízo à defesa caracterizado. Sentença anulada. Resultado: Recursos parcialmente providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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