DOC. 240.9040.1569.3627

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Réu solto. Intimação pessoal. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É compreensão desta Corte Superior a não obrigatoriedade da intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando haja sido a defesa técnica constituída. Precedente.

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