DOC. 181.8161.8001.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto convolada em penhora. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Extinção do feito por falta de interesse processual. Intimação pessoal. Desnecessidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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