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DOC. 220.8311.2124.9535

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial do tributo. Ausência de interesse. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência do direito líquido e certo, do ato coator e do interesse processual, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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