TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Inexistindo indícios de vazamento de dados ou falha na segurança dos bancos requeridos, todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros e também por sua própria culpa, pois forneceu documentos pessoais, contratou empréstimos e transferiu valores aos supostos fraudadores. Assim, no caso específico dos autos, resta configurada a excludente de responsabilidade das instituições financeiras.
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