DOC. 160.7335.8003.3500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade. Carência de ação por falta de interesse processual. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo precedentes desta Corte, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas.

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