Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. CONTRATO -

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902 - TJSP. APELAÇÃO.

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903 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão admitidos antes do advento, da CF/88. Exoneração. Pagamento de indenização. Inaplicabilidade aos ocupantes de cargos comissionados. Restrição à livre exoneração. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e ação de cobrança. Plano de saúde. Transplante. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade..

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905 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com o crédito exequendo. CF/88, art. 100, § 9º (incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009) . Enfoque constitucional da matéria.

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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao entregar seu automóvel financiado, como parte de pagamento de outro que adquirira, vê seu nome negativado por não ter a agência de automóveis honrado a combinada quitação das parcelas restantes. Compensação indenizatória ao lesado e punição ao ofensor. Necessidade. Responsabilização da empresa ré pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso da agência não acolhido, provido parcialmente o do demandante.

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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Levantamento indevido. Devolução de quantia levantada. Alegação de existência de compensação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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908 - TST. 2. Horas extras. Regime de compensação. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

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909 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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910 - TJSP. *Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade de assinatura do pacto - Débitos declarados inexigíveis - Suspensão dos descontos, sem fixação de multa - Restituição das parcelas devida, na forma simples - Compensação possibilitada em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação - Necessidade - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Recursos parcialmente providos.

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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

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912 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Pretensão de incidência de honorários sobre a totalidade do valor atribuído aos embargos à execução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

914 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - I -

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Coisa julgada. Necessidade de análise do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

917 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PLR. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 DO STF. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. BANCO DE HORAS. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão da possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em consonância com a tese fixada pela Suprema Corte na oportunidade do julgamento da ADI 5766. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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918 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Dever do estado repassar 25% da receita ao município onde a exploração ocorreu. Lei 7.990/1989, art. 9º e 158, parágrafo único, II, da CF/88. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários advocatícios em R$100.000,00. Embargos do estado do espírito santo rejeitados. Embargos do município de vila velha/es acolhidos.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

920 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL LEGALMENTE HÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. TOTALIDADE DO CRÉDITO APONTADO PELO FISCO MUNICIPAL, QUE JÁ ENGLOBA O VALOR RELATIVO AO TRIBUTO PROPRIAMENTE DITO, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS INERENTES. COMPENSAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, NÃO DEVENDO SER CONFUNDIDOS COM AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EIS QUE SE DESTACAM DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES ESTADUAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DATA DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CONSTITUÍDA EM MORA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. CORRETA APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 14 DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL «ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO". IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PERDIDO PELA INFLAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. PERCENTUAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 3º DO CPC E COM A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

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922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

923 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º . 2. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, na qual declarada a inconstitucionalidade de parte do CLT, art. 791-A, § 4º, mostra-se impositivo o provimento do presente agravo de instrumento, por possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ação foi proposta em 25/02/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa» . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o CF/88, art. 5º, LXXIV . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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924 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPENSAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELO DO BANCO QUE, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO OU REPETIDO. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Contradição. Pretensão de reforma. Alegação não conhecida. Embargos parcialmente acolhidos.

926 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONDENAÇÃO DO RÉU.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada em primeiro grau. Insurgência dos executados. Alegação de excesso de execução. Cobrança de ITCMD. Matéria acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Correção monetária. Termo inicial na data do efetivo pagamento. Juros moratórios. Incidência desde a primeira citação válida em razão da solidariedade passiva. Honorários advocatícios e custas processuais. Exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Compensação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de demonstração de risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido

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930 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

932 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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933 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO

935 - TJRJ. Ementa. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimos consignados não contratados. Devolução simples. Termo inicial dos juros. Instituto da compensação. Redução do dano moral. Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido. I - Do caso em exame 1. O autor alega descontos em benefício de aposentadoria oriundo de contrato de empréstimo e renegociações não reconhecidas. O réu sustenta a regularidade das contratações, tendo o autor usufruído da quantia comprovadamente depositada em conta. A sentença lastreada em laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas apostas, decretando a nulidade dos contratos de empréstimos e renegociações realizados em nome do autor com a instituição financeira e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros a contar de cada desembolso bem como condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros a partir da citação, e pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. 2. Apelação do réu circunscrita ao afastamento da dobra na devolução de valores, aos termos iniciais de incidência dos juros, ao cabimento da indenização por danos morais e sua quantificação e, por fim, a possibilidade de compensação da verba depositada na conta do autor. II - Questão em discussão Verificar a existência de engano justificável para afastar a devolução em dobro determinada na condenação. Analisar a possibilidade de aplicar ao caso dos autos o instituto da compensação, assim como, se foram corretamente arbitrados os termos iniciais do cômputo dos juros na condenação, se houve a ocorrência do dano moral, e se foi correta a fixação da verba a esse título. III - Razões de decidir O autor tolerou descontos em seu contracheque por mais de dois anos, sem questionar a validade dos empréstimos e renegociações cujos valores foram efetivamente depositados em sua conta bancária. A devolução dos valores, portanto, deve ocorrer de forma simples, uma vez que a instituição financeira somente teve conhecimento da fraude nas contratações a partir do laudo pericial. A hipótese é de engano justificável e de ausência de má-fé. Inteligência do p. único, do CDC, art. 42. 3. Redução da verba indenizatória para R$3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os juros incidentes na indenização por danos materiais correm a contar da citação, relação contratual em que se aplica o art. 405 do CC. Corretamente fixados os consectários legais para a compensação por dano moral. 5. Aplicabilidade do instituto da compensação entre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira com as quantias depositadas na conta bancária do autor, com apuração em liquidação de sentença. 6. Honorários advocatícios fixados dentro do percentual previsto no art. 85, §2º do CPC, razão por que se mantém inalterado seu arbitramento. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC art. 373, II, CDC, art. 42, parágrafo único. CC art. 368 e art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção; Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Apelação 0023876-10.2018.8.19.0208, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira; Apelação 0038526-72.2021.8.19.0203, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias - Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado.

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936 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno não provido.

937 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Paciente com câncer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

938 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

939 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

940 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

941 - TJSP. APELAÇÃO.

942 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

943 - TJSP. APELAÇÃO.

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

946 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

947 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

948 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973

949 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de compensação de débitos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

950 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.