TJSP. APELAÇÃO.
Multas de trânsito. Rodízio de veículos. Anulação. Veículos com autorização da Polícia Federal para operar serviços de escolta armada. Dispensa do rodízio. Lei Municipal 12490/1997 e Decreto Municipal 58584/2018. Cadastro prévio em sistema municipal. Simples faculdade. Comprovado o pagamento das multas, é devida a restituição simples. Pretensão acolhida. Correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, mas atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Descabida a redução dos honorários advocatícios, fixados por equidade em dois mil reais, porque aviltaria o trabalho profissional. Recurso não provido, com observação sobre correção monetária e juros de mora e majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais
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