- Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação.
STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo. Lei 7.990/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 282/STF. Necessidade de análise de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royaltes dos recursos naturais. Repasse ao município. Viabilidade. Pressupostos de admissibilidade recursal alcançados. Mais detalhes
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STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e orçamentário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação municipal nas receitas financeiras originárias de royalties, sobre a exploração minerária no espaço territorial do estado em que se encrava. Observância dos critérios legais respectivos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Compensação financeira decorrente da produção de petróleo e similares. Critério de distribuição. Dever do estado de repasse da receita a município. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre os julgados. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. Lei 9.478/1997, art. 48 (redação original) e 9º da Lei 7.990/1989. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Dever do estado repassar 25% da receita ao município onde a exploração ocorreu. Lei 7.990/1989, art. 9º e 158, parágrafo único, II, da CF/88. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários advocatícios em R$100.000,00. Embargos do estado do espírito santo rejeitados. Embargos do município de vila velha/es acolhidos. Mais detalhes
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