TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL LEGALMENTE HÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. TOTALIDADE DO CRÉDITO APONTADO PELO FISCO MUNICIPAL, QUE JÁ ENGLOBA O VALOR RELATIVO AO TRIBUTO PROPRIAMENTE DITO, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS INERENTES. COMPENSAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, NÃO DEVENDO SER CONFUNDIDOS COM AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EIS QUE SE DESTACAM DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES ESTADUAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DATA DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CONSTITUÍDA EM MORA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. CORRETA APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 14 DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL «ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO". IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PERDIDO PELA INFLAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. PERCENTUAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 3º DO CPC E COM A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.
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