DOC. 157.5803.0132.7846

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos, relativa a pagamento indevido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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