STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Coisa julgada. Necessidade de análise do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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