DOC. 210.5111.1952.8667

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Recurso pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria correta. Agravo não provido.

1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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