TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Conjunto habitacional popular empreendido pela CDHU. Demanda de resolução cumulada com reintegração de posse, por inadimplemento das parcelas da promessa de compra, movida contra a adquirente original. Ocorrência, todavia, com pleno conhecimento da autora, da arrematação dos direitos dessa compromissária compradora, em 2009, no âmbito de execução movida pelo condomínio. Autora que simplesmente postulou a alteração do polo passivo, com inclusão, no curso do processamento, da nova promitente compradora, sem, todavia, qualquer adaptação da fundamentação da demanda. Atual titular do imóvel que não foi, tampouco, constituída em mora, sendo a notificação premonitória enviada, indevidamente, em nome da antiga adquirente. Falta de ressalva, também, pela autora, de valor que foi a ela autorizado levantar, a partir dos autos da execução contra a primitiva adquirente. Falta de interesse de agir e de pressupostos de regularidade do processo, relativamente à petição inicial. Extinção de ofício do feito, sem apreciação do mérito, na esteira do CPC, art. 485, § 3º, sem prejuízo da possibilidade de rediscussão do tema, em termos adequados. Recursos de ambas as partes conhecidos, com prolação de julgamento terminativo sem apreciação do mérito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito