TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, bem como do número do cadastro imobiliário, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido
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